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Desembargador nega protesto contra alienação de bens de Marcelo Odebrecht

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ATENÇÃO, SENHORES EDITORES: MATÉRIA COM EMBARGO. PUBLICAÇÃO LIBERADA A PARTIR DE DOMINGO, DIA 04 DE ABRIL DE 2021.
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“A delação premiada implica negociação entre agentes públicos e membros da organização criminosa, sendo celebrada quando, além de confessar seu crime, o acusado incrimina outros, contribuindo com os objetivos do Estado de repressão ao crime”. Sob tal fundamento e ressaltando como a Odebrecht coordenou a celebração concatenada de acordos de colaboração por 78 de seus diretores e empregados – “criminosos confessos” – o desembargador Cesar Ciampolini votou pela suspensão de um protesto da empreiteira contra a alienação de bens do seu ex-presidente Marcelo Odebrecht, um dos mais emblemáticos delatores da Lava Jato.
O posicionamento de Ciampolini se deu em julgamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mo dia 24 de março. Na ocasião, os magistrados reformaram decisão de 1ª instância que havia acolhido pedido da empreiteira e deferido averbação de protesto – uma espécie de notificação sobre a existência de processo que pode eventualmente atingir o imóvel – junto à matrícula de uma casa que Marcelo possui no Jardim Pignatari, na capital paulista. No âmbito de outro processo, o juízo da 2ª Vara Empresarial de São Paulo havia determinado o bloqueio do imóvel em questão, mas a decisão já foi derrubada.
A empreiteira sustentou que o protesto seria medida preventiva para preservação de ativos “indevidamente” transferidos ao ex-presidente e sua família. Além disso, argumentava que o protesto tinha como objetivo “preservar o direito da companhia de ser ressarcida por danos à sua imagem”.
Ao avaliar o caso, Ciampolini lembrou do contexto em que as colaborações premiadas são fechadas para ressaltar que a lei obriga o delator a “relatar tudo o que saiba, tendo, por um lado, o estímulo da possibilidade de perdão judicial, e por outro, o risco de rescisão e perda de benefícios, em caso de omissão proposital”.
Nessa linha, o magistrado considerou “improvável” que a Odebrecht venha a ser declarada credora de Marcelo de indenização por danos à imagem, por ter associado a empreiteira a atos de corrupção. O desembargador ainda ressaltou a “ampla prova documental dos autos” de que a empresa coordenou a celebração das delações de 78 funcionários, entre eles Marcelo.
“Surpreende que a Odebrecht ao longo de todo o processo, argumente no sentido de que o único responsável pelos atos de corrupção, e pelo modelo de negócios criminoso que norteava suas atividades, seria Marcelo”, ponderou.
Além de acolher o recurso do delator, os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP condenou a Odebrecht a pagar R$ 100 mil por litigância de má-fé. Os magistrados ponderaram que a empreiteira “agiu deslealmente” ao não informar o juízo sobre uma outra medida cautelar solicitada anteriormente, também contra a alienação de bens de Marcelo.
Os desembargadores também viram “contradição” entre as posturas adotadas pela empresa no protesto contra Marcelo e no processo de recuperação judicial – onde listou crédito do ex-presidente. Além disso, consideraram que a empresa omitiu “documentos relevantíssimos” para o processo, “que poderiam conduzir a julgamento contrário a seus interesses” e só foram juntados aos autos pela defesa de Marcelo.

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