Coluna ADI 29/06/2021

Menor preço
O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais. O texto altera a Lei 10.233/11 e determina que durante a licitação, o edital deve indicar, obrigatoriamente, como critério para julgamento, o menor valor da tarifa do pedágio e determinar o limite máximo. Além disso, deve prever exigência de garantias sobre a execução das obras.

O deputado federal Luciano Ducci (PSB) protocolou o Projeto de Lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais.
(Foto: assessoria)

Menor preço II
O Projeto de Lei apresentado por Ducci exige a prestação de garantias como fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. A modalidade escolhida pela empresa deverá atender aos requisitos do edital, cobrir todos os riscos e assumir as responsabilidades da concessionária. Com o projeto de lei, não apenas as concessões de estradas do Paraná, mas de todos os estados da federação devem ser decididas pelo menor preço.

IRPF
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, o Projeto de Lei que permite aos contribuintes deduzir do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), na forma de despesas com saúde, pagamentos efetuados a cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos. Relatora na comissão, a deputada Leandre (PV) recomendou a aprovação da proposta, mas propôs emenda supressiva para evitar efeitos retroativos. “Temos divergência quanto à retroatividade da lei, haja vista que esta questão pode causar instabilidade na aplicação da norma”, disse.

Doação de órgãos
O Paraná atingiu a marca de 41,5 doações de órgãos por milhão de população (pmp) em 2020, ficando à frente de todos os estados brasileiros e muito acima da média nacional, que fechou em 18,1 pmp, segundo dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). Registros do Sistema Estadual de Transplantes (SET/PR) apontam que só nos primeiros cinco meses de 2021 foram 34 doações pmp.

Doação de órgãos II
A solidariedade dos paranaenses e a estrutura eficiente do Governo do Estado fazem do Paraná líder em doação de órgãos no País. É o que afirma Arlene Terezinha Cagol Garcia Badoch, que se aposenta após 12 anos à frente do sistema. Com mais de 2.300 paranaenses aguardando uma doação, o Estado registra, neste ano, um dos menores índices de recusas familiares em entrevistas para doação de órgãos no País. Apenas 22% das famílias não aceitaram, até maio, doar algum tipo de órgão de algum parente.

Agro
O deputado federal Sérgio Souza (MDB) participou da reunião da Rede Nacional de Consórcios Públicos. “Como presidente da bancada do Agro no Congresso, minha contribuição foi em prol dos avanços na legislação no que diz respeito aos defensivos agrícolas, à regularização fundiária, à demarcação de terras indígenas, e outras demandas prioritárias. É dessa forma que vamos fortalecer as atividades agropecuárias, dar a segurança jurídica de que o setor necessita para se desenvolver, preservar o meio ambiente, e produzir alimento de qualidade de forma sustentável”, disse.

“Ambiente de negócios”
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. Uma das inovações é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o deputado federal Diego Garcia (PHS), “esse é um tema que já estávamos trabalhando desde 2016, com foco na desburocratização da abertura e fechamento de empresas”.

Seguro-saúde
A Comissão de Turismo aprovou o  projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Francischini (PSL), que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde por estrangeiros que ingressarem no país. O texto determina que o seguro de saúde e de repatriamento (em caso de falecimento) deverão ser válidos durante todo o período de permanência em território nacional e terá o valor mínimo definido pelo governo federal. O texto proíbe ainda a entrada de estrangeiros que estiverem sem ou com o documento vencido. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Horário de verão
Um grupo de entidades de turismo do Paraná, Bahia e Santa Catarina, filiadas à Confederação Nacional de Turismo (CNTur), irão encaminhar em conjunto ofício ao Governo Federal pelo retorno do horário de verão já em 2021. Segundo a confederação, o setor de gastronomia e entretenimento era um dos mais privilegiados com o horário de verão.“Sabemos que o horário diferenciado não reduz o consumo de energia elétrica, mas vai refletir socialmente em nosso setor”, diz Fábio Aguayo, Vice-Presidente da CNTur.

Trabalho temporário
O levantamento realizado pela Employer, uma das maiores empresas de RH do país que oferece serviços e tecnologia para Recursos Humanos, mostra que no primeiro quadrimestre de 2021, as contratações temporárias na indústria cresceram 130% em comparação com as contrações realizadas neste setor nos primeiros quatro meses de 2020. A modalidade temporária, por ser uma forma de contratação ágil e flexível, tem sido a opção das indústrias que enfrentam a demora na entrega de matérias primas.

CPI Covid
O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento para prorrogar os trabalhos da CPI por mais 90 dias. O pedido, já protocolado, precisa da assinatura de 27 senadores. Com prazo inicial de 90 dias, a comissão atualmente está programada para encerrar-se no dia 7 de agosto. Randolfe classificou esse prazo como insuficiente e afirmou ser “imperativo” prorrogar as atividades. Segundo Randolfe, a CPI quer também apurar suspeitas de irregularidades em contratos de compra de vacinas.

Olho no STF
Favorito para a vaga de Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), que se aposenta em julho, o advogado-geral da União, André Mendonça, tem feito uma rodada de almoços, jantares e conversas a distância com senadores para diminuir a resistência na Casa a uma provável indicação. O pastor Silas Malafaia, um dos principais entusiastas de Mendonça no STF, revelou que o chefe da AGU já conversou com cerca de cinquenta senadores sobre o tema até o momento.

Coluna publicada simultaneamente em 20 jornais e portais associados. Saiba mais em www.adipr.com.br.