Decreto regulamenta enquadramento de setor de eventos no Pronampe

O governo federal editou Decreto para regulamentar o enquadramento dos beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O ato, que ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União, diz que, para esse público, o total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), será de no mínimo 20% do total disponível.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República diz que o decreto “almeja consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional, ao conferir proteção ao setor de eventos por meio de política oficial de crédito”. Cita ainda que estudo elaborado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, revela que “os setores de atividades artísticas, criativas e de espetáculos foram o mais impactados economicamente, chegando a ter quedas no chamado nível financeiro acima de 70%”.

O enquadramento dos beneficiários do Perse no Pronampe foi possível com a aprovação do projeto de lei no Congresso, depois sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que aprovou medidas para o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com a Receita Federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão dos efeitos no setor da pandemia de covid-19.