Pato Branco

Aprovados projetos que alteram a atual legislação sobre veículos

Na quarta-feira (22), em sessão remota, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que alteram a atual legislação sobre veículos.

O projeto 456/2020 trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ainda devido em 2020. Já o projeto 455/2020 isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran e da Polícia Militar (PM).

Os projetos, que tramitavam em regime de urgência, foram aprovados na sessão ordinária em primeira discussão e em uma sessão extraordinária em segunda discussão.

Com a aprovação dos projetos na Casa, o IPVA poderá ser parcelado em até seis vezes, com parcelas mínimas de R$ 106,60 – valor de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos.

Os pedidos deverão ser feitos até o dia 17 de agosto no site da Secretaria de Estado da Fazenda pelos proprietários dos veículos. Assim que o primeiro pagamento for realizado, o Detran poderá emitir o licenciamento. O projeto vale para veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado.

CNH

Além disso, vale lembrar que a resolução 782/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que condutores com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida depois de 19 de fevereiro de 2020 dirijam seus veículos com o documento vencido, em virtude da situação de pandemia que todos estão vivendo.

De acordo com o chefe da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito (5ª Ciretran) de Pato Branco, Márcio Borges, essa resolução ainda está em vigor, é válida em todo o Brasil, para todos os condutores, sem exceções, por tempo indeterminado.

Segundo ele, por ser uma resolução do Contran, os Detrans dos estados precisam acatar a determinação. “O Contran é o órgão máximo. Quem faz a fiscalização são as polícias Federal e Estadual, além dos órgãos municipais”.

Diárias

O projeto de lei aprovado pela Assembleia isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que estão estacionados nos pátios do Detran e da Polícia Militar enquanto o atendimento do órgão estiver restrito em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

A medida vale a partir da publicação da Lei. O benefício cessará quando todas as atividades puderem ser desempenhadas normalmente. O texto da matéria vai passar por correções técnicas para, posteriormente, ser votado em redação final.

De acordo com o Executivo, os projetos propõem meios para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia. “Destaca-se que a medida proposta se justifica como esforço econômico consoante ao plano de ação e contingenciamento adotado por este governo do Estado para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) e visa oportunizar aos paranaenses uma nova forma de regularização da situação do seu veículo”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa do projeto referente ao IPVA.

Segundo Márcio Borges, da 5ª Ciretran de Pato Branco, o valor da diária é de R$ 27,66 e o serviço de remoção R$ 100,29. A taxa de remoção é só paga uma única vez.

Sobre o quanto essa não cobrança vai impactar nos cofres do Estado, Borges explicou que é uma competência do Departamento Financeiro do órgão e não soube informar.

Segundo ele, estão recolhidos no pátio do Detran de Pato Branco aproximadamente 200 veículos, entre motos e automóveis. A motivação do recolhimento é, na grande maioria, a falta de documentação, impostos atrasados e alterações de características, como rebaixamento, colocação de insulfilme e pneus carecas.

IPVA

Segundo o texto do projeto 456/2020, a suspensão do benefício ocorre se o cidadão deixar de pagar três parcelas do IPVA, consecutivas ou não, ou um valor equivalente a três parcelas. A suspensão também ocorre na falta de pagamento de quaisquer das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 dias.

De acordo com dados divulgados pela Secretaria da Fazenda, até junho de 2020 a inadimplência de IPVA era de cerca de 23,7%. No ano passado foi de 20%. Ainda segundo a Secretaria, cerca de R$ 890 milhões poderão ser parcelados pelos contribuintes.

Pátios

O texto do projeto 455/2020 afirma que apenas a primeira diária deverá ser paga, já que diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio. A isenção, portanto, valerá apenas a partir da segunda diária. O projeto também indica que quem tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran.

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