Pato Branco

Legislativo aprova reajuste na alíquota previdenciária dos servidores

A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou por maioria absoluta, na tarde dessa quarta-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. O projeto estabelece a alíquota de 14% para os segurados, em virtude do disposto no art. 9º, §§ 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

A justificativa do Município para tal reajuste tem por base “a aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019, que exige a edição de normas pelos entes federativos”. Segundo o Executivo, “a edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV, que hoje, de acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019, é de R$ 322.424.501,12”.

Aprovação

O projeto foi aprovado por sete votos a quatro. Os vereadores que votaram a favor do projeto foram Claudemir Zanco (PL), Fabrício Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (PSD), Marinês Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregolin (Republicanos), Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari (Podemos); os que votaram contra foram Amilton Maranoski (PL), Carlinho Antonio Polazzo (DEM), José Gilson Feitosa da Silva (PT) e Rodrigo José Correia (Podemos).

O projeto recebeu parecer favorável nas Comissões de Políticas Públicas e Justiça e Redação e recebeu parecer contrário na Comissão de Orçamento e Finanças.

Contrários

Os vereadores contrários ao projeto questionaram a argumentação do Executivo de que o regime previdenciário, da forma como está, é deficitário, sugestionando que talvez ele apenas ‘esteja’ deficitário, podendo ser ajustado, sem a necessidade de ser extinto.

Eles também questionaram a forma como o projeto foi apresentado ao Legislativo, com apenas uma opção de reajuste da alíquota, que permitirá o aumento de 11% para 14%, de forma linear, sem levar em conta o valor da remuneração do servidor.

Deveria ter sido apresentada também, segundo os vereadores, a opção do reajuste escalonado, de forma progressiva, que prevê alíquota entre 7% e 22%, dependendo do valor da remuneração. Eles afirmam que com a alíquota de 14% os servidores que recebem entre um e cinco salários mínimos – que representam a maioria, cerca de 80% – serão os mais prejudicados em termos de contribuição.

Defensores

Já os vereadores que votaram favoráveis ao projeto afirmaram que seria prejudicial aos servidores se nesse momento não aprovassem a pauta, principalmente porque, de acordo com o Executivo, se correria o risco de não ter como pagar a folha dos servidores.

Durante a discussão, também argumentaram sobre os benefícios que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco oferece aos seus servidores, garantindo, entre outros fatores, a manutenção salarial dos aposentos, defendendo a permanência do PATOPREV. Contudo, destacaram que alguns ajustes precisam ser feitos para que os servidores não corram risco de prejuízos.

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