Pato Branco

Receita Estadual intima quatro mil farmácias a recolher ICMS devido por outros

No mês passado a Receita Estadual do Paraná detectou falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) sobre bonificações na venda de medicamentos, relativamente à etapa em que o varejista comercializa a mercadoria ao consumidor final, observado o disposto no art. 126 do Regulamento do ICMS do Paraná.

O advogado tributarista e empresarial, e auditor fiscal aposentado, Ailton Salomé Dutra, que também é ex-inspetor geral de Tributação do Estado do Paraná e ex-delegado regional da Receita Estadual em Pato Branco, explicou que a Receita Estadual emitiu intimações para autorregularizações, a fim de cobrança do ICMS, a aproximadamente quatro mil farmácias no estado, por valor devido por substituição tributária, em relação às mercadorias recebidas pelas farmácias a título de bonificações concedidas pelos seus fornecedores, mas que estes deixaram de efetuar o pagamento por substituição.

Dutra revelou que desta forma, o fisco paranaense alegou que as farmácias são contribuintes solidários aos fornecedores, por estes não terem recolhido devidamente o ICMS devido por substituição tributária, exigindo valores desde 2016 até 2020, alcançando em alguns casos valores que superam a casa dos milhões.

Segundo ele, a substituição tributária aplicável aos medicamentos é uma técnica de tributação/arrecadação que visa antecipar ao estado, já quando das vendas às farmácias, dos valores que seriam devidos somente quando das vendas aos consumidores finais.

“A intimação gira em torno do fato de que vários fornecedores não estão tributando pelo ICMS as mercadorias dadas em bonificação, ou seja, entrega dez unidades do produto, mas cobra apenas sete, reduzindo o custo individual por unidade, estando alguns amparados por medidas judiciais, outros não, no que entendeu indevidamente o fisco de que os compradores são solidários com os vendedores, mas estando efetuando a cobrança apenas às farmácias, sustentando que neste caso não há o benefício de ordem na cobrança, ou seja, podem cobrar de qualquer um o valor total devido pelo outro”, enfatizou.

STJ

Dutra ressaltou ainda que “afora a questão da indiscutível impropriedade de ações desta natureza em um dos mais vitais setores de saúde, no atual momento de uma pandemia, temos a constatação de algumas inconsistências legais nas exigências do fisco”.

De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, por diversas vezes, que as bonificações são consideradas como “descontos incondicionais”, inexistindo então uma operação mercantil, o que afastaria não só a incidência do ICMS ao vendedor como a própria parcela da substituição tributária, pois nas unidades comercializadas já estaria inserida esta parte do imposto, ainda que haja vozes dissonantes neste entendimento, sobretudo pelo fisco paranaense.

A transferência da responsabilidade pelo tributo devido por outro se daria em três situações, segundo Dutra. Primeiro, no caso da não possibilidade do cumprimento pelo sujeito passivo de direito (fornecedor); segundo, que a farmácia tenha sido também autora na ação judicial (litisconsorte ativo); e terceiro, que tenha participado efetivamente para a redução do tributo, fatos estes que não se demonstram como ocorridos nestas intimações administrativas.

“O próprio Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná já se manifestou por inúmeras vezes de que por estar o contribuinte substituído à margem da relação jurídica tributária, não pode ser alçado à condição de responsável pela obrigação de pagar, se não agiu para o afastamento incorreto da exigência do tributo, devendo existir uma relação de simultaneidade para a eleição de um coobrigado, o que também não se verifica em nenhuma das intimações emitidas”, destacou.

No setor de medicamentos, conforme informou Dutra, ainda há a distorção de que o valor presumido como de venda ao consumidor final, contido na tabela de “Preço Máximo ao Consumidor (PMC)”, estipulada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), uma autarquia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na sua quase totalidade é muito superior ao que de fato se comercializa com o usuário final, tornando-se um verdadeiro confisco tributário.

“Exemplo clássico é o medicamento aciclovir (usado no tratamento contra a herpes labial e genital) cuja PMC é de R$ 119,07 e o real praticado ao consumidor no balcão das farmácias é pouco menos de R$ 40”, revelou.

Supervalorização

Portanto, segundo Dutra, nestas intimações para autorregularizações há uma evidente supervalorização dos preços em relação ao praticado no mercado, bem como diversos erros de apuração já foram apurados nas pendências apresentadas pelo fisco, tais como a não consideração da correta PMC, a não aplicação das devidas margens de valor agregado (MVA), a seleção errônea quanto a ser o medicamento genérico, similar ou ético, a possibilidade da restituição no comparativo dos preços da PMC e do efetivamente praticado, entre outros elementos que tornam a cobrança já viciada por erros de cálculos e demonstrações, além da indevida cobrança às farmácias como devedoras solidárias nas questões em que só o fornecedor deu causa.

“Enfim, além da inoportuna exação a este setor, em tempos de grave crise sanitária, as intimações estão cheias de vícios de constituição do próprio valor e fundamentadas em dispositivos legais que não se ajustam aos eventos de fato ocorridos em relação às farmácias, sendo então o mais apropriado que se apresente a justificativa administrativa, no acesso exclusivo da empresa junto ao portal da Receita/PR, discordando da exigência em valores e em mérito e, caso não seja acatada, discutir o tema em processo contencioso administrativo ou até mesmo via socorro judicial”, frisou.

Estado

Na época, segundo o Estado, os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados para que, por meio do instituto da autorregularização, e na condição de responsáveis solidários pelo imposto não recolhido, sejam sanadas as referidas pendências, evitando, com isso, a instauração de processo administrativo fiscal.

A Receita Estadual ressaltou, ainda, que as GR-PR/GNRE, GIA/ICMS ou EFD vinculadas aos fatos geradores relativos ao comunicado de autorregularização não deverão ser retificadas, e que eventuais justificativas quanto a isso devem ser apresentadas, exclusivamente, no portal Receita/PR. Caso sejam acatadas, a inconsistência/pendência será baixada do sistema pelo fisco.

Prazo e multa

De acordo com a Receita, o contribuinte que não proceder à autorregularização ou não apresentar justificativa até o dia 31 de agosto de 2020 estará sujeito a procedimento administrativo fiscal (lançamento de ofício), pelo qual será aplicada multa de 40% sobre o valor do ICMS-ST devido/exigido, nos termos do art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.580/1996.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), pelos telefones (41) 3200-5009 (Curitiba e região) e 0800411528 (demais localidades) ou no site www.fazenda.pr.gov.br.

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