Vereador destaca que Pato Branco pode perder recursos por não regularizar previdência

O vereador Claudemir Zanco (PL) utilizou o espaço do grande expediente, na sessão da Câmara Municipal de Pato Branco, dessa quarta-feira (7), para explanar sobre a situação da PatoPrev, que é o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.

Na semana passada, a Casa de Leis rejeitou, por sete votos a quatro, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2021, de autoria do Executivo, que estabeleceria regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

De acordo com o projeto, a proposta visava estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa a busca da sustentabilidade do atual Sistema Previdenciário Municipal, além da construção de um modelo que poderia ser sustentável no futuro, garantindo novos aposentados e pensionistas pela PatoPrev.

Na oportunidade, os vereadores que votaram contra a emenda alegaram que não tiveram tempo hábil para analisar a matéria com a devida atenção que o tema exige, já que o objetivo é resolver a situação sem prejuízos para os servidores, nem para o Município. Também, que há falta de esclarecimentos e que estão abertos a retomar o debate.

Na sequencia o Município se pronunciou através de nota afirmando que encara a situação com muita preocupação e que se encontra impedido de reapresentar o projeto, “uma vez que o próprio diploma legal prevê que a matéria reprovada em plenário não poderá ser reapresentada novamente, na mesma sessão legislativa, pelo mesmo autor”. E afirmou que somente os vereadores, em maioria absoluta, poderão reapresentar o projeto.

Na terça-feira (6) os vereadores contrários emitiram uma nota de esclarecimento, onde responderam a manifestação do Executivo Municipal.

Verbas públicas

Diante da discussão, o vereador Zanco utilizou o espaço do grande expediente, nessa quarta-feira, para explanar sobre a situação.

Zanco destacou o fato de que o Município pode perder verbas públicas, caso a situação da PatoPrev não seja regularizada. Também solicitou ao prefeito Robson Cantu que reenvie a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2021, que estabelece regras do Regime Próprio da Previdência Social do Município.

“Nós, como vereadores, também precisamos rever o nosso voto, porque aqui dentro vamos dizer que não tivemos tempo para estudar a matéria, mas lá fora o cidadão vai falar que era obrigação nossa de rever, observar, estudar, tirar tempo, se dedicar, por que se por acaso perdermos um real de uma obra pública, por não ter o certificado da previdência, eu não quero ser culpado por isso, e espero que nenhum dos senhores”, enfatizou.

Ação Civil Pública

Zanco lembrou que ainda no ano passado a matéria foi debatida no Legislativo, mas que não foi resolvida. Citou também que a APP Sindicato entrou com uma Ação Civil Pública, no Tribunal de Justiça, com tutela de urgência pedindo que o projeto fosse retirado de discussão, alegando que seria injusto cobrar 14% de todos os colaboradores.

“Nós concordamos com isso. Ruim para quem ganha pouco ter de pagar 14%, igual a quem ganha o teto do município. A juíza afirmou que não via nenhuma irregularidade no projeto e indeferiu a tutela de urgência. Ela destacou também que esse percentual de 14% deveria se aplicar a tabela progressiva, ‘porque grande parte dos trabalhadores encontram-se na faixa salarial mais baixa e seriam afetados e prejudicados’. Nós, aqui no plenário, concordamos, mas não podíamos prevaricar, porque é uma emenda na Constituição, é uma obrigação de lei de todos os municípios, e a prefeitura de Pato Branco assumiu, junto ao Tribunal de Justiça, de criar o fundo. Nós criamos, e agora temos a obrigação de atualizá-lo. A APP recorreu novamente, mas como foi derrubado o projeto de lei no Legislativo perdeu-se o objeto da ação”, destacou.

Prejuízo

O vereador ressaltou que atualmente quem for se aposentar no PatoPrev estará se aposentando em uma regra que não é a legal hoje, no tempo e na idade que não é a que está estabelecida pelo governo Federal.

“O fundo do Pato Prev está tendo prejuízo e precisamos rever isso. O que me chamou a atenção foi que o município de Joinville começou a perder recursos, por não ter a negativa, o certificado da previdência. Então, peço aos senhores, que se o município de Pato Branco não apresentar proposta até a próxima quarta-feira, que esse plenário apresente, e reabrimos a discussão”, finalizou.