A Câmara Municipal de Pato Branco realizou mais uma sessão extraordinária, nessa quinta-feira (1º), para dar sequência às votações e agilizar o trâmite das pautas votadas na Casa.
Durante a sessão, que durou menos de dez minutos, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral.
Foram favoráveis ao projeto os vereadores Dirceu Luiz Boaretto (PSDB), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM).
Abertura de crédito
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 257.800,00.
Votaram a favor do projeto os vereadores Dirceu Luiz Boaretto (PSDB), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM).
Redação final
Também foi aprovada na sessão extraordinária, com sete votos favoráveis e um contrário, em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, de autoria do Executivo Municipal.
O PL modifica o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Foram favoráveis os vereadores Dirceu Luiz Boaretto (PSDB), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM). Já o vereador Eduardo Albani Dala Costa votou contrário à pauta.
Novas regras
O Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021, já aprovado, tem o objetivo de estabelecer novas regras de funcionamento do RPPS, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 19 de maio de 2021.
Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato Branco, de 14% para 18%. Segundo o PL, a alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS do Município, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
Variação
As alíquotas variam de 11% a 22,50%. A base de contribuição do servidor será composta pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço; e pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço.
Ausentes
Os vereadores Claudemir Zanco (PL) e Januário Koslinski (PSDB) não participaram das votações porque estiveram ausentes durante a sessão.
