Política

Em segunda votação, Legislativo rejeita emenda para adequação do RPPS

Na sessão dessa quarta-feira (31), da Câmara Municipal de Pato Branco, foi rejeitada, por sete votos a quatro, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2021, de autoria do Executivo, que estabeleceria regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

De acordo com o projeto, a proposta visava estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa a busca da sustentabilidade do atual Sistema Previdenciário Municipal, além da construção de um modelo que poderia ser sustentável no futuro, garantindo novos aposentados e pensionistas pela PatoPrev.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Joecir Bernardi (PSD), diante da não aprovação da emenda, em segunda votação, “não existe mais um debate oficial na Câmara, envolvendo a previdência pública de Pato Branco. Não compete mais ao poder Legislativo. Não temos mais forças legais para discutir este assunto. Para deixar claro e transparente, agora cabe ao Executivo as atitudes a serem tomadas”.

Vereadores votam modificações na Lei Orgânica para adequação do RPPS; nova alíquota pode variar de 11% a 22,5%

Mais uma vez o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pato Branco está em pauta no Legislativo Municipal. Desde o ano passado, o PatoPrev, instituto de previdência dos servidores públicos municipais de Pato Branco, busca adequar novas regras de funcionamento para ficar em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, quando o Governo Federal aprovou a reforma da Previdência.

A principal modificação diz respeito a alíquota de contribuição. A proposta é que, para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados RPPS do Município, seja aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor uma variação de acordo com a faixa salarial, de 11% a 22,5%. A base de contribuição do servidor também deverá ser composta pelas verbas permanentes, constituída pelo vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço; e pelo valor pago a título de plantão médico, aos servidores ocupantes exclusivamente do cargo de médico plantonista, que estiverem submetidos a carga horária unicamente variável, incluído o adicional por tempo de serviço. Contempla, inclusive, a alteração da alíquota patronal do município de Pato Branco, de 14% para 18%.

Contudo, antes de as modificações irem a votação, é necessário que os vereadores votem pela segunda vez alterações na Lei Orgânica do Município que vão permitir que o RPPS passe por reformulação. Só depois dessa aprovação é que serão votadas as modificações que, conforme Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referenda integralmente a EC 103/2019, adotada pela União, além de buscar pela sustentabilidade do sistema.

Essa decisão sobre a Lei Orgânica pode entrar na pauta da quarta-feira (31) na Câmara de Vereadores — em primeira votação, passou por 9 votos a 1, sendo a negativa de Claudemir Zanco (Biruba).

Alíquota de 14%

Desde o ano passado, o PatoPrev tenta aprovar as adequações necessárias. Conforme as regras da União, após a reforma da previdência, não precisam de modificações RPPS que possuem superavit. Como o PatoPrev apresenta deficit, a alíquota não pode ser inferior ao do funcionalismo federal, que foi alterada para o mínimo de 14%, ou para faixas progressivas, de 7,5% a 22%, conforme o salário – a proposta do PatoPrev inicia em 11%. Atualmente, de um total de 2.153 Estados e municípios com RPPS, somente 28 não têm deficit atuarial.

Em 29 de setembro de 2020 foi realizada sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2020, uma adequação à Reforma da Previdência que alteraria o valor das alíquotas, mas foi rejeitado, em segunda votação por cinco votos a favor e quatro contrários. Dois vereadores não participaram da sessão e, para ser aprovado, o projeto precisava alcançar a maioria absoluta de votos, ou seja, seis.

É necessário lembrar que o prazo de vencimento do certificado de regularidade previdenciária é 18 de abril, e caso o Município não envie os documentos que comprovam lei vigente com regularidades em cima das normas constitucionais para o Governo Federal ele ficará impedido de receber recursos federais que giram em torno de R$ 5,6 milhões mensais.

Se não for aprovado, a previdência dos servidores municipais volta a ser geridas pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Servidores

Conforme o vereador Eduardo Dala Costa, que tem se reunido com especialistas para discutir o assunto, o correto seria que os servidores municipais fossem ouvidos. “Afinal, isso impacta diretamente no futuro deles”, diz. Por isso, ele tem conversado com funcionários públicos municipais a fim de entender quais são as suas preferências.

“Pelo que ouvi e entendi, há prós e contras, tanto para os servidores quanto para o Município, de continuar com o PatoPrev, e isso envolve a forma como o instituto é administrado”, pensa.

Para eles, o principal entrave é que, enquanto a alíquota do INSS começa em 7,5% para os funcionários com salários de até um Salário Mínimo, no PatoPrev a alíquota partirá de 11%.

“Acredito que o meu anseio seja o mesmo dos outros vereadores, que é a falta de tempo para estudar a fundo essa pauta”, finaliza.

Hoje o PatoPrev conta com 1.826 servidores segurados e 123 aposentados e pensionistas.

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