O Executivo de Pato Branco se pronunciou oficialmente nessa quinta-feira (1°) em relação a situação da Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PatoPrev), através de nota emitida pelo Departamento de Comunicação Social.

Na quarta-feira (31) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2021, de autoria do Executivo, que estabeleceria regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 201, foi rejeitada pelo Legislativo, por sete votos a quatro, em segunda votação.

De acordo com o projeto, a proposta visava estabelecer novas regras de funcionamento da Previdência Social, tendo por premissa a busca da sustentabilidade do atual Sistema Previdenciário Municipal, além da construção de um modelo que poderia ser sustentável no futuro, garantindo novos aposentados e pensionistas pela PatoPrev.

Ainda na quarta-feira (31), no final da sessão ordinária da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Joecir Bernardi (PSD), ressaltou que diante da não aprovação da emenda, em segunda votação, não existiria mais um debate oficial na Câmara, envolvendo a previdência pública de Pato Branco. “Não compete mais ao poder Legislativo. Não temos mais forças legais para discutir este assunto. Para deixar claro e transparente, agora cabe ao Executivo as atitudes a serem tomadas”, declarou.

Executivo

Em nota, o Executivo afirmou que “o Município encara a situação com muita preocupação. Se encontra hoje impedido de reapresentar o projeto, que objetivava alterar a Lei Orgânica e possibilitar a discussão do PatoPrev, uma vez que o próprio diploma legal prevê, nos art. 32 a 34, que a matéria reprovada em plenário não poderá ser reapresentada novamente, na mesma sessão legislativa, pelo mesmo autor. Assim, somente os vereadores, em maioria absoluta, poderão reapresentar o projeto”.

A nota diz também que “o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município tem validade até o dia 18/04/2021. Após esta data, se a alíquota do Patoprev não for readequada, conforme prevê a Constituição, o Município não conseguirá emitir suas negativas e correrá o risco de não receber diversas verbas federais essenciais para a conclusão de obras importantes no Município”.

Consequências

O pronunciamento destaca ainda que “com a reprovação do projeto, a reforma da Patoprev fica prejudicada e o Município corre o sério risco de chegar ao dia 18/04/2021 sem a CRP. As consequências disso preocupam a Administração Pública, que preza não apenas pelos servidores, mas pela comunidade em geral. Ainda, importante esclarecer que o projeto não foi enviado à Câmara Municipal em tempo inadequado para apreciação. Em apenas dois meses de governo, a Administração atual realizou os estudos que não foram realizados durante todo o ano de 2020”.

Adequação

O Executivo lembrou que a reforma da previdência foi aprovada no Congresso Nacional no final de 2019. “Desde então, estados e municípios deveriam adequar seus fundos próprios de previdência. Contudo, o Município enviou à Câmara Municipal, apenas no final do ano passado, o projeto de lei visando adequar o Patoprev, apresentando aos vereadores apenas uma alternativa: fixar a alíquota em 14%. Em apenas dois meses, a nova Administração realizou, em tempo recorde, os estudos completos da reforma, contemplando a possibilidade da aplicação da alíquota progressiva, bem como do regime complementar, o que era o anseio dos servidores em geral. Assim, o projeto foi enviado o projeto à Câmara no dia 06/03/2021, em tempo hábil para que a Casa Legislativa pudesse analisar a matéria”.

Risco

Por fim, a nota destaca que “o Executivo Municipal entende que a situação é preocupante, pois coloca em risco o andamento não apenas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos, que mais uma vez correm o risco de serem penalizados, como também a população em geral, que poderá ficar sem a conclusão de obras públicas de grande relevância para a comunidade”.

Legislativo

Em segunda votação, a emenda foi rejeitada pela Casa de Leis, por sete votos a quatro. Votaram a favor da proposta os vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (DEM) e Rafael Celestrin (PSD).

Os vereadores contrários à proposta foram Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Junior Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM).

Justificativa

Ao votar contra a proposta os vereadores alegaram que não tiveram tempo hábil para analisar a matéria com a devida atenção que o tema exige, já que o objetivo é resolver a situação sem prejuízos para os servidores, nem para o Município. Também, que há falta de esclarecimentos e que estão abertos a retomar o debate.

Eles também sugeriram que se refaça o cálculo atuarial, com a presença dos vereadores, para que possam fiscalizar, e o processo ser transparente.