MP solicita que Legislativo se pronuncie sobre previdência dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Pato Branco recebeu na tarde de quarta-feira (14), durante a sessão ordinária, um ofício do Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria com atuação na proteção ao patrimônio público, da Comarca de Pato Branco, assinado pela promotora Silvana Cardoso de Loureiro, solicitando aos vereadores que informem, em um prazo de 24 horas, se serão tomadas providências em relação a situação da previdenciária dos servidores públicos municipais.

O ofício foi encaminhado às 14h22, via e-mail, segundo a oficial de promotoria, Denise Krüger de Quadros, em razão das medidas de contingências e prevenção em face dos riscos de contaminação e disseminação do covid-19 e a necessidade de se reduzir, o quanto possível, a circulação e o contato entre as pessoas.

Segundo o Ofício nº 226/2021-DK, o MP solicita que a Casa de Leis “informe se serão tomadas providências pelos vereadores, tendo em vista que recentemente foi rejeitada pela Câmara Municipal a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Executivo, para adequação de norma cogente da Constituição Federal quanto ao valor da alíquota de contribuição previdenciária; que o Município, ao que tudo indica, não possui déficit atuarial a ser equacionado; que as notícias na imprensa são no sentido de que a reprovação pelos vereadores ocorreu sob a justificativa da necessidade de maior prazo para avaliação e não pelo seu mérito, mas se trata de adequação que já deveria estar concluída no Município e o prazo do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, expira na data de 18/04/2021, o que pode resultar em danos ao erário”.

Prazo

Para o cumprimento integral da requisição, a promotora estabeleceu um prazo de 24 horas, a partir do recebimento do documento, para que o Legislativo encaminhe a resposta por e-mail à 1ª Promotoria.

O objetivo do MP, de acordo com o documento, é “acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (Patoprev) às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do Município de Pato Branco, especialmente quanto às providências legislativas relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais”.

Reunião

Ao final da sessão, antes de ler em plenário o ofício encaminhado pelo Ministério Público, o presidente do Legislativo, vereador Joecir Bernardi (PSD), disse que conversou informalmente com os vereadores e propôs uma reunião a portas fechadas, na manhã de quinta-feira (15), na Câmara, para tratar sobre a Patoprev.

O objetivo da reunião, segundo ele, é que os vereadores exponham seus pareceres sobre o assunto e que haja uma discussão para que a Casa de Leis decida de que forma dará encaminhamento ao tema.