A Câmara Municipal de Pato Branco votou na sessão ordinária dessa quarta-feira (22) pedido de autorização, através do Ofício nº 412/2021/GP do Executivo Municipal, para que o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD), possa deixar o país para participar de um evento internacional, no próximo mês, por 16 dias.
“Em atendimento ao que preconizam os artigos 14, inciso XIV, e 50, ambos da Lei Orgânica Municipal, vimos através do presente solicitar a Casa de Leis autorização para ausentar-me do Município e do país no período de 03 a 18 de outubro de 2021, em viagem à Dubai – Emirados Árabes Unidos, para representar o Município na Expo Dubai 2021, com o objetivo de divulgar as potencialidades do nosso Município e buscar novas tecnologias, tendências e inovações”, enfatizou o documento assinado pelo prefeito.
Legislação
O pedido de autorização é necessário tendo em vista a legislação. O artigo 14, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, destaca que compete à Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do município e do país por mais de 15 dias, conforme a alteração feita pelo artigo 1º da Emenda à LOM nº 22, de 20 de dezembro de 2017.
Ainda, o artigo 50 determina que o prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do município e do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda de mandato. Porém poderá licenciar-se, de acordo com o parágrafo primeiro, para desempenhar missão oficial de interesse do município. Contudo, conforme o parágrafo terceiro, precisa oficiar à Câmara “comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos de sua viagem”.
O ofício protocolado na quarta-feira (22) foi lido em plenário. Mediante o que determina a lei, foi preciso deliberar o pedido ainda na sessão, sem passar pelas comissões. Houve questionamento por parte dos vereadores quanto ao horário em que o ofício foi protocolado, 11h54, que alegaram que o prazo foi extrapolado, tendo em vista que os parlamentares têm até, no máximo, 11h para protocolar os documentos.
Falta de informações
O vereador Romulo Faggin (PSL) questionou a falta de informações, como, por exemplo, a relação das pessoas que farão parte da comitiva de Pato Branco, junto com o prefeito, nessa viagem a Dubai. Frisou ainda a falta de transparência do Executivo ao encaminhar o pedido ao Legislativo.
“No meu ponto de vista também deveria conter no ofício o valor que vai custar a viagem e qual o projeto que será levado. Assim, como tem tempo ainda, sugiro que seja retirada de pauta a votação desse ofício, para o envio das informações à Casa de Leis e análise por parte dos vereadores. Afinal, como é suposto que empresários também façam parte da comitiva, e se tratando de dinheiro público, é preciso saber exatamente quanto vai custar a viagem e para quem ela será paga”, enfatizou.
No entanto, o presente da Câmara, vereador Joecir Bernardi (PSD), explicou que não seria possível, pois nesse caso a votação precisava ocorrer imediatamente, conforme a lei.
Celeridade da aprovação
O vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB) também se manifestou sobre o assunto. Ele salientou que entende que a viagem é importante para o município, para buscar novas tecnologias, mas que o que lhe causou estranheza foi a celeridade da aprovação.
Representando o Brasil
O vereador Marcos Junior Marini (Podemos) ressaltou que a viagem é importante, inclusive pelo convite do governador do Estado, que estará representando o Brasil na grande feira que é a Expo Dubai 2021.
“É quase uma Copa do Mundo na área dos negócios e o Estado vai representar o país. Dentro dos municípios do Paraná, Pato Branco foi contemplada. Inclusive a UTFPR também foi convidada e estará presente. Quando se fala em desenvolvimento, não são pautas de passeio, são pautas para buscar oportunidades. É uma janela difícil de conseguir, de que o governo do Estado convide o município para representar o Estado em um evento como este. Concordo que deveria ter mais informações, mas questionar uma pauta dessas me preocupa, quando se fala em desenvolvimento”, destacou.
Já a vereadora e procuradora da mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) destacou a importância de o prefeito ir à Dubai representar o município, mas concordou com o fato de que era necessário terem sido disponibilizadas informações, como o custo da viagem e a relação de quem irá acompanhá-lo.
Negociações
O vereador Claudemir Zanco (PL) também concordou. Segundo ele é importante a Casa ter informação sobre qual comitiva vai a Dubai e o que Pato Branco estará levando para lá. “Porque estamos autorizando uma viagem a Dubai e não temos nenhuma informação, apenas que há um espaço para os empresários de tecnologia da cidade de Pato Branco, dentro de um estande do governo do Estado do Paraná. Não sabemos quais empresas vão, que tipo de negociação está se pretendendo com os empresários de Pato Branco, nem qual o retorno financeiro previsto com a viagem. Não temos nenhuma outra informação. É outra falha do Executivo. Nem o líder do governo, nem o presidente da Casa sabem sobre isso”.
Governo
O líder do governo na Câmara, vereador Lindomar Brandão (DEM), enfatizou que o que estava em votação no momento era apenas a autorização para a saída do país, já a questão dos recursos e a relação de quem fará parte da comitiva serão disponibilizados ‘a posteriori’ via Portal da Transparência ou requerimento.
Votação
Ao fim da discussão, o ofício do Executivo foi aprovado por dez votos favoráveis.
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