Política

Prazo para votação de projeto que altera percentual de contribuição do PatoPrev é prorrogado

Na manhã dessa quinta-feira (30), o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Moacir Gregolin (Republicanos), juntamente com os demais componentes da Mesa Diretora, Amilton Maranoski (PL), Fabricio Preis de Mello (PSD) e Joecir Bernardi (PSD), convocaram a imprensa para tratar sobre as mudanças dos valores da alíquota do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (PatoPrev), tendo em vista que na madrugada houve uma publicação no Diário Oficial da União aumentando o prazo da votação em 60 dias.

O Ato da Presidência cancelou a sessão extraordinária que seria realizada durante a tarde de quinta, para segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, aprovado em primeira votação ainda na quarta-feira (29), em sessão ordinária.

O projeto aprovado na quarta por sete votos a quatro adequava o valor das alíquotas previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas, do PatoPrev, reajustando a contribuição de 11% para 14%.

Os vereadores que votaram a favor do projeto, na oportunidade, foram Claudemir Zanco (PL), Fabrício Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (PSD), Marinês Boff Gerhardt (PSDB), Moacir Gregolin (Republicanos), Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari (Podemos); os que votaram contra foram Amilton Maranoski (PL), Carlinho Antonio Polazzo (DEM), José Gilson Feitosa da Silva (PT) e Rodrigo José Correia (Podemos).

O projeto recebeu parecer favorável nas Comissões de Políticas Públicas e Justiça e Redação e recebeu parecer contrário na Comissão de Orçamento e Finanças.

O Ato assinado pelo presidente da Câmara Municipal na manhã de quinta (30) seguiu o disposto na Portaria n° 18.084, de 29 de julho de 2020, expedida pelo secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, que prorrogou para 30 de setembro o prazo de adequação de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.

Com a nova data, os vereadores poderão estudar novas possibilidades de adequação aos novos percentuais, conforme determinado pelo Governo Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.

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