Política

Vereadores esclarecem sobre posicionamento diante à PatoPrev

Legenda (Assessoria/Câmara PB): Vereadores se reuniram após sessão extraordinária para discutir novamente sobre a PatoPrev

Na noite desta terça-feira (6), depois de se reunirem após a sexta sessão extraordinária do ano – quando aprovaram o Projeto de Lei nº 45/2021, que declara de utilidade pública municipal o Kart Clube Pato Branco e autorização de Crédito Especial para o Município no exercício de 2021, no valor de R$ 35 mil “para contração de empresa especializada em treinamento, consultoria e monitoramento, que auxiliará os servidores da Casa no trabalho da realização da consolidação das leis do município de Pato Branco”–, os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Romulo Faggion (PSL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Marcos Junior Marini (Podemos), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Januário Koslinski (PSDB) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), que votaram contrários a modificação da Lei Orgânica de Pato Branco, emitiram uma nota de esclarecimento sobre essa posição.

O objetivo de modificar a Lei Orgânica do Município era permitir, a posteriori, que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pela PatoPrev, tivesse alterações em alguns pontos, entre eles a cobrança de alíquotas entre 11% a 22,5%, conforme faixa salarial. Essa alíquota deve somar média de 14% para ficar em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, quando o Governo Federal aprovou a reforma da Previdência. Caso contrário, o Município não conseguirá seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que, segundo a PatoPrev, expira em 18 de abril e que, entre outras funções, permite o recebimento de verbas da União.

Com a nota, os vereadores responderam a manifestação do Executivo Municipal na publicação do fim de semana de 3 e 4 de abril do Diário do Sudoeste, quando assessoria de imprensa da Prefeitura de Pato Branco emitiu, também em nota, sua posição sobre a segunda votação do Projeto de Lei que trata da reforma da Previdência dos Servidores Municipais de Pato Branco.

Entre os pontos levantados, estão a despreocupação com o vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela equipe de transição de gestão; falta de diálogo do Executivo para com o legislativo a fim de esclarecer pontos importantes, com instrumentalização necessária para a compreensão da matéria, incluindo o motivo de o déficit ter se multiplicado em apenas dois anos, formas e prazos para a amortização desse problema; e esclarecimentos sobre a necessidade, aplicabilidade e sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

Eles sugeriram que o Executivo poderia ter enviado o projeto o projeto em etapas, já que o único impedimento para a emissão do CRP é a regularização da alíquota previdenciária. Também destacaram que a falta do Certificado não envolve o recebimento de verbas federais para a Saúde, Educação e Assistência Social, conforme alega a gestão da PatoPrev.

Os vereadores dizem ainda que são responsáveis por legislar de forma correta e eficaz e que estão abertos ao debate para que seja encontrada a melhor solução para a Previdência dos servidores, mas desde que seja feito com critérios, transparência e sustentabilidade.

Confira a nota da íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em função da manifestação do Executivo Municipal na publicação do dia 03 e 04 de abril de 2021, do jornal Diário do Sudoeste, com referência a segunda votação do Projeto de Lei que trata da Reforma da Previdência dos Servidores Municipais de Pato Branco (Patoprev), os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera – PV, Romulo Faggion – PSL, Eduardo Albani Dala Costa – MDB, Marcos Junior Marini – Podemos, Dirceu Luiz Boaretto – Podemos, Januário Koslinski – PSDB, Thania Maria Caminski Gehlen – DEM,vêm a publico esclarecer que:

1º – A equipe do executivo responsável pela transição deveria ter se preocupado com o vencimento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e antecipado o envio do referido projeto à Câmara de Vereadores, pois o mesmo foi enviado somente no dia 06/03/2021. Ainda, a equipe do Executivo poderia ter recorrido aos vereadores para um diálogo explicativo e substancial, trazendo informações concretas, que em muito auxiliariam nas decisões e votações pela Casa de Leis.

2º – Todos nós vereadores temos consciência da importância de um projeto dessa magnitude para os entes envolvidos: servidores, executivo municipal, Patoprev e a sociedade, por isso nos colocamos sempre à disposição para melhor compreender, estudar e a qualquer momento discutir o assunto, desde que venha com a clareza e instrumentalização (documentação) necessária para melhor compreensão da matéria.

3º – Cabe à Câmara e seus vereadores legislar de forma correta e eficaz, daí a necessidade de material informativo com esclarecimentos da necessidade, aplicabilidade e sustentabilidade do regime previdenciário municipal.

4º – Sem elementos suficientes para discussão e aprovação de um projeto com essa envergadura, não explicava por exemplo, como o déficit multiplicou-se em apenas dois anos, bem como, qual seria o prazo para amortizar o déficit em questão.

5º – Ao aprovar a proposta com dúvidas pela grande maioria dos vereadores e dos próprios servidores, poderíamos incorrer em erros e grandes prejuízos para o erário municipal.

6º – O Executivo poderia ter enviado à Casa de Leis o projeto em etapas, prioritariamente abordando a regularização da alíquota previdenciária, a qual é o único impedimento para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Cabe destacar que a falta do CRP implica apenas em verbas pontuais, não influenciando no recebimento de verbas federais para a saúde, educação e assistência social.

Ao contrário do alegado pelo Executivo Municipal, nós vereadores queremos sim uma solução para um melhor encaminhamento da Previdência dos servidores públicos municipais. Ademais, buscamos o melhor para o município com critérios, transparência e sustentabilidade.

Nós, vereadores estamos dispostos a analisar e queremos sim, aprovar a lei previdenciária municipal, por isso aguardamos que o Executivo volte a discutir esta importante pauta. Estamos à disposição para melhor contribuir com o desenvolvimento de Pato Branco

Pato Branco, 06 de abril de 2021

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