A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), aprovou o Projeto de Lei 888/2023, que visa proibir a venda de leite reconstituído com leite em pó importado no Estado. A medida pretende proteger produtores locais diante da concorrência de produtos estrangeiros. O PL foi uma das principais matérias apreciadas pelo colegiado na tarde desta segunda-feira (20).
O texto define como “leite reconstituído” o resultado da dissolução do leite em pó em água, podendo receber gordura láctea e passando por homogeneização e pasteurização, conforme o Ministério da Agricultura e Pecuária. Segundo o autor da proposta, deputado Luis Corti (PSB), a prática permite a entrada de leite quase vencido e vendido por preços reduzidos, prejudicando produtores paranaenses. “O leite é composto 87,5% por água e 12,5% por partículas sólidas. Quem o traz para cá, traz o leite em pó. Quando está quase vencendo, é vendido por qualquer preço. Ele entra no mercado do Brasil e acaba quebrando o nosso produtor”, argumentou.
O relatório aprovado, do deputado Alisson Wandscheer (SD), destacou o estímulo à verticalização da cadeia produtiva, agregando valor às atividades locais e impulsionando a geração de empregos diretos e indiretos.
O substitutivo do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê penalidades a serem fixadas pelo Executivo, com receitas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária no Paraná (Fundepec). Adicionalmente, a lei poderá ter seus efeitos suspensos temporariamente, em casos excepcionais autorizados pelo Executivo.
Importação de leite em pó e impacto no setor foi tema de debate
Segundo Luis Corti, a redução da taxa de importação do leite em pó de 11,2% para 4% em agosto de 2022 agravou a competição desleal para produtores do Paraná, principalmente contra o produto vindo da Argentina e do Uruguai, onde os custos de produção são menores. “O leite vive a maior crise de preço da história do Paraná”, destacou, lembrando que, enquanto consumidores pagam mais caro, produtores recebem somente entre R$ 2 e R$ 2,40 por litro.
O tema será aprofundado em audiência pública nesta terça-feira (21) — leia mais aqui. O Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretaria de Agricultura se posicionou favorável ao projeto em junho de 2025, mas destacou que a fiscalização é complexa e o leite reconstituído pode ser necessário em períodos de seca, entressafra ou crise. O órgão também alertou para eventuais impactos no preço final ao consumidor.
Legislação sobre cães e gatos também entra na pauta
Outra proposição debatida foi o Projeto de Lei 15/2019, encaminhado para análise do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) e da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Sustentável (Sedest). O projeto, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL) e relatado por Fábio Oliveira (Podemos), propõe alterações nas regras de comercialização, registro e bem-estar de cães e gatos em criadouros paranaenses. Entre as exigências estão a identificação obrigatória dos animais, alvará de funcionamento dos criadouros, relatórios atualizados com duração mínima de cinco anos e presença regular de veterinários.
A reunião também contou com a participação dos deputados Adão Litro (PSD) e Jairo Tamura (PL).
