A Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), entidade que representa 42 municípios regionais, encaminhou ofício ao ministro da Educação, Camilo Santana, aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, respectivamente, aos deputados federais do Sudoeste Paulo Litro e Vermelho e ao senador Flávio Arns, manifestando preocupação com a Política Nacional de Educação Infantil Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 nesta semana.
O documento, datado de 23 de outubro de 2025 e assinado pelo presidente da Amsop e prefeito de Dois Vizinhos, Luís Carlos Turatto, e pelo presidente da Comissão de Educação da Amsop e prefeito de Salgado Filho, Volmar Duarte, destaca que a educação inclusiva no Paraná “é magistralmente realizada pelas unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)” e considera o decreto como uma espécie de “perseguição” às instituições especializadas.
Decreto condiciona repasses federais a APAEs à matrícula na rede comum
O Decreto nº 12.686/2025 torna as instituições especializadas, como as APAEs, uma exceção dentro da educação especial, que terá que firmar um convênio formal com o sistema de ensino. Na prática, a medida muda a forma de repasse de recursos federais e condiciona o financiamento das APAEs e demais centros especializados à comprovação de matrícula dos alunos na rede comum de ensino.
A Amsop argumenta que o decreto ignora o que preveem documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garantem às famílias o direito de escolherem o tipo de ensino mais adequado para seus filhos.
Municípios com baixa arrecadação não terão estrutura para atender decreto
O ofício da Amsop afirma que “o Decreto nº 12.686/2025 chega em um cenário de profundas desigualdades regionais, no qual municípios com baixa arrecadação dificilmente conseguirão garantir a infraestrutura mínima exigida”. A entidade ressalta ainda que a ausência de investimento federal em tecnologia assistiva, transporte acessível e formação continuada ameaça transformar a Política Nacional de Educação Infantil Inclusiva em “mais um documento simbólico, sem impacto real”.
O documento alerta também que a inclusão requer recursos específicos e permanentes, e que, sem orçamento vinculado, a política corre o risco de ficar restrita a experiências pontuais e ao voluntarismo de gestores e educadores sensíveis à causa.
Amsop pede reformulação do decreto com base no trabalho das APAEs
A Amsop solicita a sensibilidade dos Poderes Executivo e Legislativo federais para aperfeiçoar ou reformular o Decreto nº 12.686/2025, “tendo sempre por referência o trabalho realizado pelas APAEs e as diversas particularidades de cada município”, conforme destacado no documento.
A entidade defende que o modelo de educação especial praticado pelas APAEs no Paraná é consolidado e eficiente, atendendo às necessidades das famílias e dos alunos com deficiência de forma estruturada e especializada.
Paraná é referência nacional em educação inclusiva
O Paraná é referência nacional em educação inclusiva, possuindo duas leis estaduais — Lei nº 17.656/2013 e Lei nº 18.149/2015 — que dispõem sobre os repasses do governo do Estado às APAEs. Essas legislações garantem financiamento e autonomia às instituições especializadas, modelo que a Amsop defende como exitoso e que deve ser preservado.
A posição da associação de municípios reflete a preocupação de gestores locais com a continuidade do atendimento especializado e a manutenção da qualidade no ensino voltado a pessoas com deficiência, especialmente em cidades com menores recursos orçamentários e estruturais.
Confira o ofício abaixo
