O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, publicou nesta quinta-feira (23) uma nota de repúdio ao Decreto Federal 12.686/25, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Na avaliação do parlamentar, a medida coloca em risco um modelo de sucesso de Educação Especial executado no Paraná.
“Somos exemplo para todo o Brasil no atendimento pedagógico e terapêutico ofertado a cerca de 50 mil pessoas com deficiência em mais de 400 APAEs existentes no Estado. Um trabalho reconhecido nacionalmente, desenvolvido com excelência, humanidade, transparência e resultados concretos de inclusão social”, observou Curi.
Decreto condiciona atendimento especializado à matrícula na rede regular
A medida do governo federal estabelece que o atendimento educacional especializado (AEE), para pessoas com deficiência, deve ocorrer preferencialmente dentro da escola regular, tornando exceção o trabalho das instituições especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Na avaliação de Curi, a iniciativa altera de forma significativa a organização da educação especial e o funcionamento das APAEs em todo o país, prejudicando um modelo consolidado e eficiente de atendimento.
Curi defende inclusão com responsabilidade e respeito à diversidade
“Defender as APAEs é defender a inclusão com responsabilidade, respeito à diversidade e sensibilidade às necessidades reais das pessoas com deficiência e de suas famílias”, expressou o deputado.
Para Curi, a educação especial não pode ser tratada de forma ideológica ou burocrática. Na sua avaliação, as políticas públicas que tratam de educação especial precisam ser construídas “com diálogo, sensibilidade e escuta daqueles que vivem, na prática, os desafios da inclusão”.
Paraná é referência nacional em educação especial
O Paraná é referência nacional em educação especial, possuindo mais de 400 APAEs que atendem cerca de 50 mil pessoas com deficiência em todo o estado. O modelo paranaense combina atendimento pedagógico, terapêutico e de desenvolvimento de habilidades, garantindo inclusão social efetiva e respeito às particularidades de cada aluno.
O estado conta ainda com duas leis estaduais — Lei nº 17.656/2013 e Lei nº 18.149/2015 — que regulamentam os repasses do governo estadual às APAEs, garantindo sustentabilidade financeira e autonomia institucional às entidades.
Posicionamento soma-se à manifestação da Amsop
A nota de repúdio de Alexandre Curi soma-se à manifestação da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), que também enviou ofício ao Ministério da Educação e às lideranças do Congresso Nacional contestando o Decreto 12.686/25.
A Amsop argumenta que o decreto ignora documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garantem às famílias o direito de escolha sobre o tipo de ensino mais adequado para seus filhos.
Debate sobre educação inclusiva deve considerar realidade das famílias
A discussão sobre o Decreto 12.686/25 reacende o debate sobre os modelos de educação inclusiva no Brasil. Enquanto o governo federal defende a matrícula prioritária na rede regular de ensino, estados, municípios e entidades representativas de pessoas com deficiência alertam para a necessidade de preservar as instituições especializadas, que oferecem atendimento qualificado e integral.
A expectativa é que o tema seja amplamente debatido no Congresso Nacional e que as políticas públicas sejam construídas com participação social, considerando as particularidades regionais e as necessidades reais das famílias atendidas pelas APAEs.
