O Procon-PR publicou nesta quarta-feira (12) uma Recomendação Administrativa dirigida às instituições particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior do Paraná. O documento determina duas medidas principais:
- Que as escolas forneçam toda a documentação escolar solicitada pelos alunos, inclusive em casos de transferência, mesmo diante de inadimplência.
- Que não exijam declaração de quitação de débitos — o chamado “nada consta” — como condição para efetivar novas matrículas.
A medida tem o objetivo de evitar práticas abusivas no período de rematrículas para o próximo ano letivo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju).
“Prática ilegal e repetitiva”, afirma coordenadora
De acordo com a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, a recomendação busca coibir situações que expõem pais e estudantes a constrangimentos.
“Exigir quitação de débitos em matrículas é uma prática ilegal que, infelizmente, tem se repetido ano a ano. Queremos evitar novos constrangimentos e ameaças nessa relação de consumo, que muitas vezes envolve crianças e adolescentes”, afirmou.
A coordenadora declarou que o órgão recebeu denúncias desse tipo de prática e que o Procon-PR adotará as medidas legais cabíveis caso as orientações não sejam seguidas.
“O não atendimento desta recomendação poderá acarretar processo administrativo e comunicação ao Ministério Público Estadual”, completou.
Direitos garantidos aos alunos e responsáveis
O texto do documento reforça que é proibida a suspensão de provas, retenção de históricos escolares ou aplicação de sanções pedagógicas por motivo de inadimplência, conforme previsto na Lei Federal nº 9.870/1999 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O desligamento do aluno só é permitido ao final do período letivo — ou ao término do semestre, no caso do ensino superior. Também fica claro que, em situações de transferência, nenhuma instituição de ensino pode exigir a apresentação de declaração de quitação de débitos da escola anterior.
Atendimento e denúncias
O Procon-PR orienta pais, alunos e responsáveis financeiros a ficarem atentos aos contratos escolares e aos seus direitos de consumidores. Denúncias e dúvidas podem ser encaminhadas pelos canais oficiais do órgão:
- Site: www.procon.pr.gov.br
- Atendimento: www.consumidor.gov.br
- Telefone: 0800 041 1512
A íntegra da Recomendação Administrativa 01/2025 está disponível neste link oficial.
