O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (9) a Emenda Constitucional 137/25, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o país.
O texto passou pelo Senado em março de 2024 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2), antes de ser oficialmente promulgado pelo Legislativo.
A medida altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a nova regra de imunidade tributária, consolidando em nível constitucional um benefício que, até então, variava conforme a legislação de cada estado.
Quais veículos ficam livres do IPVA
A emenda proíbe a cobrança do IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso, contadas a partir do ano de fabricação. A mudança alcança uma parcela significativa da frota de veículos antigos, frequentemente utilizada como principal meio de transporte por famílias de menor renda.
O texto também estende a imunidade a outras categorias, como micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com 20 anos ou mais. Com isso, tanto veículos leves quanto pesados, usados para transporte de passageiros ou de cargas, passam a contar com proteção constitucional contra a incidência do imposto após o período estabelecido.
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Argumentos em defesa da isenção
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a Emenda Constitucional 137/25 “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. Para ele, a cobrança de IPVA sobre veículos muito antigos afetava, de forma desproporcional, trabalhadores que dependem do automóvel para atividades básicas do dia a dia.
“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, declarou Alcolumbre ao comentar a promulgação da emenda. Na avaliação do parlamentar, a nova regra corrige uma injustiça social ao aliviar a carga tributária sobre quem mantém veículos com longa vida útil por necessidade econômica.
Carro antigo como instrumento de necessidade, não de riqueza
Alcolumbre também ressaltou que, na realidade brasileira, um automóvel com mais de 20 anos não pode ser considerado símbolo de riqueza. Segundo ele, esses veículos costumam representar necessidade e, em muitos casos, são a única ferramenta que garante a manutenção do emprego e da rotina familiar.
“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou o presidente do Congresso, ao defender a constitucionalização da isenção.
