A Lei Municipal nº 5.627/2020 proíbe, em todo o território de Pato Branco, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com barulho. A norma tem como objetivo proteger a saúde pública, o bem-estar coletivo, os animais e pessoas sensíveis ao ruído, como idosos, autistas, recém-nascidos e pacientes em recuperação.
A legislação veda o uso de fogos sonoros em qualquer horário ou local do município. O texto considera proibidos fogos de vista com estampido, fogos de estampido, foguetes com ou sem flecha com bomba, baterias, morteiros com tubos de ferro, rojões e demais artefatos com mais de 25 centigramas de pólvora por peça. Esses materiais, quando constatados, podem ser apreendidos imediatamente pelo poder público, com remoção para local seguro e possibilidade de inutilização.
A lei permite apenas fogos silenciosos e de efeito visual, classificados como Classe A e B, conforme o Decreto Federal nº 2.998/1999 e a R105 do Ministério do Exército. Estão liberados fogos sem estampido, balões pirotécnicos, foguetes sem bomba, morteirinhos de jardim, pots à feu, serpentes voadoras e itens equiparados. Em todos os casos, o uso deve respeitar demais normas de segurança.
Fogos de artifício com barulho são proibidos em Clevelândia
Multa e acréscimo por reincidência
O descumprimento da legislação pode resultar em multa de até 100 UFM na primeira ocorrência, com valor dobrado em caso de reincidência. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela fiscalização, com apoio de outros setores municipais, da Polícia Militar e do Depatran.
A norma determina ainda a realização anual de blitz educativas nas duas primeiras semanas de dezembro, com participação de entidades como APAE, ONGs de proteção animal e famílias afetadas pelo ruído.
Os materiais distribuídos devem informar sobre a existência da lei, as sanções previstas e os danos causados pelos fogos com barulho. Essas ações podem ser ampliadas em períodos de eventos de grande movimentação, como Copas do Mundo, festas comunitárias e celebrações de fim de ano.
Denúncias sobre irregularidades podem ser feitas à Vigilância Sanitária Municipal pelo telefone (46) 3252-2934 e à Polícia Militar.
A ONG COMPATO reforça a necessidade de cumprimento da legislação e de conscientização da comunidade.
