A Prefeitura de Pato Branco anunciou a prorrogação da redução temporária da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em 50% por mais 60 dias.
A medida é conduzida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e amplia o prazo para que contribuintes regularizem a situação junto ao Município com desconto significativo no tributo.
A decisão decorre da alteração na Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo. A norma havia instituído a redução temporária do ITBI por 90 dias, com término previsto para esta quinta-feira (15).
A prorrogação foi aprovada pela Comissão de Representação da Câmara Municipal de Pato Branco em sessão extraordinária realizada na terça-feira (13).
Nova vigência do desconto do ITBI em Pato Branco
Com a aprovação da prorrogação, o desconto de 50% na alíquota do ITBI permanece válido até o dia 16 de março de 2026. Durante esse período, cidadãos que realizarem a transmissão de bens imóveis poderão aproveitar a redução para quitar o imposto com menor impacto financeiro.
A administração municipal destaca que a medida contribui para a regularização imobiliária, além de reduzir riscos de pendências e problemas jurídicos relacionados à transferência de propriedade. O benefício alcança operações formais de compra e venda, doações e demais hipóteses previstas na legislação municipal do ITBI.
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Aprovação legislativa e impacto para contribuintes
A tramitação da prorrogação ocorreu em caráter extraordinário, considerando o encerramento do prazo original. A Comissão de Representação da Câmara Municipal analisou e aprovou a continuidade do benefício fiscal, garantindo segurança jurídica para a manutenção do desconto e previsibilidade aos contribuintes.
Segundo a Prefeitura, a prorrogação atende à demanda da população e do setor imobiliário, que ganhou mais tempo para organizar documentação, efetivar registros e concluir processos de transmissão de imóveis com custo reduzido.
Atendimento e informações ao contribuinte
Para esclarecer dúvidas e obter orientações sobre a aplicação do desconto, os interessados podem entrar em contato com o Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Pato Branco pelo telefone (46) 3220-1507.
O atendimento fornece informações sobre prazos, procedimentos e documentação necessária para a regularização do ITBI dentro do período de vigência do benefício.
