A Prefeitura de Pato Branco encaminhou nesta sexta-feira (23) à Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº 08/2026, que propõe a concessão de reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal. A proposta prevê aumento de 5,4% sobre a tabela de vencimentos da categoria.
O encaminhamento do projeto ocorre em consonância com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que promoveu alterações na Lei Federal nº 11.728, de 16 de julho de 2008. A legislação federal trata do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e serve de referência para os reajustes aplicados pelos entes federativos.
Base legal do reajuste do magistério
Em cumprimento às determinações legais vigentes, o Poder Executivo Municipal propôs o reajuste de 5,4% conforme previsto na Lei Municipal nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que regulamenta a política de vencimentos do magistério público municipal. O percentual apresentado está alinhado às atualizações estabelecidas para o piso nacional da categoria em 2026.
A administração municipal destaca que a valorização do magistério é uma exigência legal e também uma diretriz da política educacional adotada pelo município, que busca assegurar condições adequadas de remuneração aos profissionais responsáveis pela educação básica.
Antecipação da data-base para a categoria
De acordo com a Prefeitura, a data-base geral do funcionalismo público municipal está fixada para o mês de março, ocasião em que se aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a variação acumulada do INPC nos últimos 12 meses atingiu 3,9%.
Mesmo diante desse cenário, o Executivo Municipal optou por antecipar o reajuste específico para os servidores do magistério. A medida, segundo a administração, representa um reconhecimento à relevância da categoria e reforça a política de valorização dos profissionais da educação no âmbito do ensino público municipal.
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Valorização profissional e piso nacional
O Projeto de Lei nº 08/2026 ressalta que a valorização dos profissionais da educação constitui uma premissa fundamental para a priorização efetiva da educação pública municipal. Conforme o texto da proposição, não é possível assegurar educação de qualidade sem a justa remuneração dos servidores que integram o Quadro do Magistério.
A proposta também prevê autorização para a concessão de complementação salarial aos profissionais cuja remuneração, mesmo após a aplicação do reajuste de 5,4%, não alcance o piso salarial nacional do magistério estabelecido para o ano de 2026. Essa complementação visa garantir o cumprimento integral da legislação federal.
O projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do município. Caso necessário, as dotações poderão ser suplementadas, respeitando as normas constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à despesa com pessoal e à responsabilidade fiscal.
Ao encaminhar o Projeto de Lei nº 08/2026, o Poder Executivo solicitou à Câmara Municipal a tramitação em regime de urgência. A intenção é acelerar os prazos de análise nas comissões permanentes e de votação em plenário, permitindo que o reajuste seja implementado com maior celeridade.
