A prescrição de medicamentos previstos em protocolos institucionais integra as atribuições legais dos enfermeiros no Brasil desde 1986 e vem ganhando ainda mais relevância nos últimos anos, com respaldo técnico e normativo do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo o conselheiro federal Vencelau Pantoja, a ampliação desses protocolos ocorre porque são fundamentados em evidências científicas e demonstram resultados concretos na prática assistencial.
Nesse contexto, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) elaborou e aprovou a Resolução nº 801/2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro, com o objetivo de fortalecer a atuação profissional e ampliar a segurança técnica, ética e legal dos enfermeiros prescritores.
A nova normativa teve ampla repercussão nacional e também gerou interpretações equivocadas. No entanto, o texto não promove mudanças no escopo de atuação da Enfermagem, mas consolida e qualifica práticas já previstas em lei e em políticas públicas de saúde. A resolução se insere em um processo contínuo de fortalecimento da Atenção Básica e da assistência em saúde em todo o país.
Prescrição de antibióticos e políticas de saúde
Desde 2016, a Política Nacional de Atenção Básica prevê a prescrição de antibióticos por enfermeiros, especialmente no atendimento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Especialistas apontam que essa diretriz tem impacto direto na redução de agravos evitáveis, como a sífilis. Sem o tratamento imediato da gestante, a doença pode causar óbito neonatal e diversas sequelas ao recém-nascido.
De acordo com Vencelau Pantoja, a Resolução nº 801/2026 não amplia o rol de prescrições permitido aos enfermeiros. O texto apenas aprimora o que já existe, oferecendo instrumentos que garantem maior segurança profissional nos casos em que há respaldo legal e institucional para a prescrição.
Benefícios diretos para os pacientes
Para os pacientes, a normativa contribui para reduzir atrasos no início do tratamento que, muitas vezes, ocorrem por insegurança do profissional. Com isso, aumenta a resolutividade do atendimento, especialmente na Atenção Primária à Saúde. O conselheiro destaca que os enfermeiros estão presentes em todos os municípios brasileiros, o que torna a medida estratégica para ampliar o acesso oportuno aos cuidados em saúde.
A atuação qualificada da Enfermagem, aliada a protocolos bem definidos, fortalece a capacidade de resposta do sistema de saúde e reduz riscos associados à demora no tratamento de doenças infecciosas e condições sensíveis à atenção básica.
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Modelos de receituário e respaldo institucional
A principal novidade da Resolução nº 801/2026 está nos anexos, que apresentam modelos de receituário normal e especial. Esses modelos exigem a indicação expressa do protocolo que fundamenta a prescrição. Além disso, a normativa traz um rol mínimo de medicamentos já previstos em políticas públicas de saúde, indicando claramente o documento que respalda cada prescrição.
Esse detalhamento amplia a padronização, facilita a fiscalização e oferece maior segurança jurídica aos profissionais, sem alterar as competências já estabelecidas para a Enfermagem.
Rede pública, privada e enfrentamento da sífilis
A prescrição por enfermeiros pode ocorrer tanto na rede pública quanto na privada, desde que esteja respaldada por protocolos institucionais. No ano passado, a Anvisa atualizou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para incluir o registro profissional de enfermeiros como prescritores de antibióticos, resolvendo um impasse histórico. Antes, as prescrições eram aceitas no Sistema Único de Saúde (SUS), mas encontravam restrições nas farmácias privadas.
O risco da não-prescrição fica evidente no enfrentamento da sífilis. As Américas concentram a maior incidência mundial da doença, com 6,5 casos por mil habitantes, representando 42% dos novos registros globais, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No pré-natal, após a testagem positiva, o antibiótico deve ser iniciado prontamente para evitar transmissão ao feto e complicações como aborto espontâneo, morte fetal, parto prematuro, baixo peso ao nascer, anomalias congênitas e danos neurológicos.
A atuação da Enfermagem no combate à sífilis é amplamente reconhecida e tem sido tema de pesquisas de mestrado profissional, que abordam desde a prevenção da sífilis congênita até o acompanhamento pós-alta hospitalar, no âmbito do Profen, parceria do Cofen com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC).
