O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (23) que o Governo do Paraná vai encaminhar, no início de fevereiro, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para atualizar as regras dos exames obrigatórios exigidos no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta prevê a redução de 55% no custo dos exames médicos e psicológicos, que atualmente somam R$ 404,74, estabelecendo um novo teto de R$ 180, além de outras alterações no sistema estadual de trânsito.
Segundo o governador, a iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas à diminuição de custos para a população. Ratinho Junior destacou que o Paraná já conta com a menor alíquota de IPVA do Brasil, com descontos que chegam a 51% para quem paga o imposto à vista, além da implantação da CNH Social, que garante a emissão gratuita da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. “Hoje, os exames obrigatórios somam R$ 404 e vão baixar para R$ 180. É o nosso compromisso de respeitar a legislação, diminuir taxas e reduzir o custo no bolso dos paranaenses”, afirmou.
Projeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa
O envio do projeto de lei está programado para ocorrer logo após a retomada dos trabalhos legislativos na Alep, no início de fevereiro. A proposta tem como objetivo adequar a legislação estadual às novas normativas vigentes, garantindo segurança jurídica, equilíbrio orçamentário e a continuidade dos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).
Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados como taxa estadual, conforme previsto em lei e incorporado ao planejamento orçamentário do Estado.
Com a mudança proposta, esses serviços passarão a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alteração legislativa e ajustes administrativos.
Novo valor dos exames médicos e psicológicos
Pelo texto do projeto, cada um dos exames obrigatórios terá custo máximo de R$ 90, totalizando R$ 180. Essa redefinição busca tornar o processo de habilitação mais acessível e reduzir barreiras financeiras para quem precisa obter ou renovar a CNH no Paraná.
O presidente do Detran-PR, Santin Roveda, ressaltou que a tramitação via projeto de lei é fundamental para assegurar a legalidade e a estabilidade da mudança. “A redução do valor dos exames não é apenas um ajuste técnico, é uma política pública concreta que chega na ponta. Menos custo significa mais acesso, mais regularização, mais segurança no trânsito e mais cidadania”, afirmou.
Após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o Detran-PR deverá realizar aditivos contratuais com as empresas e profissionais responsáveis pela prestação dos serviços de exames médicos e psicológicos. Esses ajustes são necessários para adequar os contratos ao novo modelo de cobrança como preço público, respeitando os limites estabelecidos em lei.
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Outras mudanças já em vigor no Detran-PR
Além da redução prevista nos custos dos exames, o Detran-PR já colocou em prática outras medidas. Desde o início de janeiro, motoristas enquadrados como bons condutores — cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem registro de pontos na CNH nos últimos 12 meses — podem renovar a habilitação automaticamente, sem custos, com emissão gratuita da CNH Digital.
A renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais e, para motoristas a partir de 50 anos, pode ser utilizada apenas uma vez. No exame teórico, o tempo de prova foi ampliado de 50 para 60 minutos, com adequações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA, além da redução do número mínimo de acertos. O Detran-PR também trabalha na sincronização com o novo banco nacional de questões.
As aulas práticas passaram por mudanças, com redução da carga horária mínima e autorização para que as autoescolas do Paraná ofertem o curso no novo formato. Também está prevista a possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções aos candidatos.
Outra alteração já implementada foi o fim do prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação, além da futura possibilidade de optar exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando facultativa a emissão do documento impresso.
