O deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou no início do ano legislativo de 2026 um projeto de lei que atualiza a legislação estadual sobre atendimento prioritário em locais públicos e privados. A proposta amplia e detalha o rol de beneficiários, alinha a norma estadual à legislação federal e estabelece sanções em caso de descumprimento.
De acordo com o texto, passam a ter direito expresso ao atendimento prioritário pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com câncer ou outras doenças graves, pessoas com fibromialgia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas obesas e pessoas com mobilidade reduzida. O projeto também assegura que acompanhantes sejam atendidos juntamente com os titulares da prioridade.
Alinhamento à legislação federal
Segundo Alexandre Curi, a iniciativa reforça direitos, promove inclusão e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, conforme os objetivos constitucionais. A proposta incorpora avanços previstos na legislação federal, como a Lei nº 14.626/2023.
O texto também está em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), consolidando no âmbito estadual garantias já previstas em normas nacionais.
Multas para quem descumprir a lei
Um dos pontos centrais do projeto é a previsão de sanções para o descumprimento do atendimento prioritário. Os responsáveis poderão ser multados entre 1 e 25 UPF/PR (Unidades Padrão Fiscal do Paraná), com valores graduados conforme o porte econômico do infrator, os efeitos concretos da infração e eventual reincidência.
O texto ainda revoga a Lei Estadual nº 14.165/2003, consolidando e modernizando as regras sobre atendimento prioritário em um único marco legal. Para o parlamentar, a atualização é necessária para garantir respeito, dignidade e agilidade no atendimento à população que necessita de prioridade.
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Atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência
Em outra iniciativa, Alexandre Curi propôs alteração no Código Estadual da Mulher Paranaense para assegurar que mulheres vítimas de violência ou outros crimes sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres ao comparecerem à delegacia.
O projeto estabelece que, na impossibilidade de atendimento por servidora do sexo feminino, o procedimento deverá ser realizado por profissional qualificado em atenção humanizada. Segundo o deputado, o objetivo é evitar novos constrangimentos e proporcionar ambiente mais seguro para que as vítimas relatem os fatos às autoridades.
