A partir desta sexta-feira (13), todos os receituários para prescrição de medicamentos controlados podem ser impressos em gráficas pelos próprios profissionais prescritores e pelas instituições de saúde.
A medida foi aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no fim do ano passado e integra um pacote de ações de desburocratização no setor.
Até então, alguns modelos de receituários — como os de cor amarela — eram impressos exclusivamente pela autoridade sanitária local. Com a publicação da nova resolução, a impressão de todos os tipos passa a ser permitida diretamente por médicos, dentistas e demais profissionais habilitados, além de clínicas e hospitais.
Numeração continua obrigatória
Apesar da mudança, a Anvisa reforça que a norma não elimina a exigência de impressão física nem a obrigatoriedade de numeração fornecida pela autoridade sanitária local.
De acordo com a agência, os prescritores e as instituições devem continuar solicitando previamente a numeração junto à autoridade sanitária competente. Após a liberação, poderão providenciar a impressão dos receituários em gráfica.
A autarquia também esclareceu que a resolução não altera eventuais regras adicionais estabelecidas por autoridades sanitárias estaduais ou municipais. Em caso de dúvidas sobre exigências complementares relacionadas ao procedimento de impressão, a orientação é consultar o órgão sanitário da respectiva localidade.
Mudança nos modelos oficiais
Com a entrada em vigor da norma, os modelos de receituários anteriormente publicados nos anexos da Portaria nº 344/1998 deixam de ser válidos para novas impressões a partir de 13 de fevereiro.
Os novos modelos oficiais podem ser consultados na página do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Já os receituários impressos até 12 de fevereiro de 2026 permanecem válidos por tempo indeterminado.
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Emissão eletrônica até junho
A norma prevê ainda que, até junho, a Anvisa disponibilize no SNCR uma ferramenta que permitirá a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados.
Até que essa funcionalidade seja implementada, não há mudanças nas regras atuais relacionadas à emissão eletrônica. Para notificações de receita em formato digital, será necessário aguardar a disponibilização oficial do sistema.
