A campanha Abril Laranja, dedicada à prevenção da crueldade contra os animais, busca conscientizar a população sobre o abandono e os maus-tratos, promovendo empatia, responsabilidade e a importância do bem-estar animal.
Em Pato Branco, a ação é liderada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com o Conselho Municipal de Proteção dos Animais (COMPATO). O foco principal é assegurar que as necessidades básicas dos animais estejam garantidas, como alimentação adequada, abrigo seguro, cuidados veterinários e respeito à dignidade dos pets.
Como parte do compromisso com a causa, o município promove eventos mensais de adoção de animais em situação de vulnerabilidade, incentivando a guarda responsável e oferecendo uma nova chance a cães e gatos abandonados.
Programa Municipal de Proteção Animal
Pato Branco conta com o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (PROBEM), instituído pela Lei Municipal nº 4.433, artigo 14, de 25 de setembro de 2014. A legislação determina que os tutores são responsáveis por garantir um ambiente seguro e saudável para seus animais, incluindo a remoção de dejetos deixados em vias públicas e a oferta de condições adequadas de vida.
O que são maus-tratos?
De acordo com a Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), configuram maus-tratos aos animais atos como:
- Negligência no fornecimento de água e alimentos;
- Falta de higiene;
- Confinamento em espaços inadequados ou com correntes que limitam os movimentos;
- Abandono;
- Deixar os animais soltos nas ruas, expostos a riscos;
- Causar dor, sofrimento ou lesões físicas.
Punições previstas
Maus-tratos a animais é crime conforme a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). O artigo 32 prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar atos de abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Como denunciar?
Em Pato Branco, denúncias de maus-tratos aos animais podem ser feitas via WhatsApp pelo Plantão Animal, através do número: (46) 99107-9516.
A campanha Abril Laranja reforça que cuidar dos animais é um dever legal e moral. Denunciar é um ato de cidadania e empatia.
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