Ação no STF pede fim do sigilo em operação no Jacarezinho e em outras comunidades

Dezessete entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolaram nesta sexta-feira, 28, uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento do sigilo imposto às informações sobre a operação Exceptis, na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. A ação da Polícia Civil aconteceu em 6 de maio e terminou com 28 mortos, entre eles um policial.

Conforme o Estadão revelou na última segunda-feira, o Estado do Rio colocou os nomes dos policiais civis que participaram da operação em sigilo por cinco anos. Os dados foram solicitados pela reportagem ao Estado por meio da lei de acesso à informação. No pedido ao STF, as entidades classificam o sigilo como “medida gravemente incompatível com o direito fundamental de acesso à informação”.

O documento também pede a investigação de eventuais crimes praticados por autoridades fluminenses. “A investigação deve abranger a ‘Chacina do Jacarezinho’, mas não se limitar a esse episódio”, diz.

Em junho do ano passado, o ministro do STF Edson Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro até o fim da pandemia. A petição protocolada nesta sexta destaca que todas as investigações sobre operações feitas após a decisão de Fachin estão sob sigilo.

As entidades alegam que a imposição de sigilo generalizado “é um claro e absurdo desvirtuamento de princípios constitucionais que consagram o direito à informação”. Elas falam que a transparência é “um poderoso antídoto para arbitrariedades e violações de direitos humanos”. A petição diz ainda que impedir o acesso da imprensa a esses dados “ofende profundamente também a liberdade de imprensa”.

Além do PSB, o documento é assinado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro, Justiça Global, Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, Associação Redes de Desenvolvimento da Maré, Instituto de Estudos da Religião – ISER, Movimento Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Movimento Negro Unificado – MNU, Instituto Alana, Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ – LADIH, e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP.