A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, durante Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (19), o reconhecimento da Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB) como Entidade de Utilidade Pública Municipal. A medida foi aprovada em segunda votação, por meio do Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD).
De acordo com a justificativa da proposta, a AGIPB desenvolve um trabalho relevante ao promover a ginástica rítmica como ferramenta de desenvolvimento integral para meninas do município, oferecendo um ambiente seguro, inclusivo e voltado à formação cidadã. A prática esportiva contribui diretamente para o fortalecimento da autoestima, disciplina e habilidades sociais, além de democratizar o acesso ao esporte e combater desigualdades de gênero. O reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá à associação ampliar parcerias e fortalecer sua atuação social e esportiva na comunidade.
Votações no Legislativo
A sessão também foi marcada pela aprovação de dois projetos em primeira votação e seis em segunda votação. Entre os destaques:
Primeira votação
- Atualização dos limites para Emendas Impositivas Individuais
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, assinada por todos os vereadores, altera o Art. 95 da Lei Orgânica Municipal para atualizar o limite das emendas parlamentares impositivas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, conforme determina a Emenda Constitucional nº 126/2022. Metade desse montante será obrigatoriamente destinado à saúde. - Ampliação da inviolabilidade parlamentar nas comunicações
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, assinada por 10 vereadores, altera o Art. 16 da LOM para garantir inviolabilidade aos pronunciamentos dos vereadores também nas mídias sociais, entrevistas e meios de comunicação de massa. A Emenda nº 22/2025, relacionada ao projeto, foi rejeitada.
Segunda votação
- Política Municipal à População Migrante
De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), o Projeto de Lei nº 4/2025 institui a política pública voltada à garantia de direitos, acesso a serviços, promoção da interculturalidade e prevenção a violações direcionadas a migrantes. - Comunicação obrigatória de maus-tratos a animais
O Projeto de Lei nº 22/2025, da vereadora Thania Caminski (PP), obriga estabelecimentos veterinários e pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos a animais. - Semana da Capoeira
Também de autoria da vereadora Thania Caminski, o Projeto de Lei nº 40/2025 inclui a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Eventos de Pato Branco, com foco na valorização cultural, esportiva e educacional da prática. - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O Projeto de Lei nº 52/2025, de iniciativa do Executivo, atualiza as normas de funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, conforme alterações na Lei Municipal nº 4.742/2016. - Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, também do Executivo, promove adequações na legislação municipal que regulamenta os benefícios concedidos a microempresas e empresas de pequeno porte, alinhando-a à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Participação de convidados
A sessão teve ainda a participação da presidente do Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ), Marcieli Bugoni, e do integrante Renan Telles, convidados pelo vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), por meio do Requerimento nº 415/2025. Na ocasião, os representantes falaram sobre a edição 2025 do Feirão do Imposto, evento que busca conscientizar a população sobre a alta carga tributária no Brasil e os impactos esperados com a implementação da reforma tributária em 2026.
A pauta completa da sessão, com acesso aos projetos, requerimentos e demais documentos lidos em Plenário, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2494/
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