Assembleia Legislativa do Paraná promoveu nesta segunda-feira (14) a audiência pública “Competências Constitucionais dos Estados na Regulação da Infraestrutura do Gás Canalizado”.
Proposta pelos deputados Alexandre Curi (PSD), presidente da Casa; Hussein Bakri (PSD), líder do Governo; Fábio Oliveira (PODE), coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia; e Luiz Fernando Guerra (União), presidente da Comissão de Indústria, o encontro debateu resolução da ANP que reclassifica gasodutos estaduais como federais. A normativa ameaça a segurança jurídica e o direito constitucional dos estados na distribuição final de gás natural.
Parlamentares, técnicos e setor alertam que a mudança transfere gasodutos de distribuição (regidos por estados) para transporte (federal), gerando insegurança fiscal, prejuízos na infraestrutura e interrupção de expansões.
Fábio Oliveira enfatizou: “Queremos manter o direito constitucional dos estados na distribuição, apontando riscos da ação descabida da ANP, como problemas financeiros para o Paraná”.
Luiz Fernando Guerra destacou impactos econômicos. “No momento em que o Paraná analisava viabilidade por mesorregiões, o Federal interfere. Gás competitivo atrai indústrias, como nos Campos Gerais”, afirmou.
Setor cobra classificação por finalidade, não dimensão
Eudis Furtado, presidente da Compagás, defendeu autonomia estadual. “Classificação deve ser por finalidade: gasodutos para clientes finais são de distribuição, ativos estaduais.
Critérios da ANP (polegadas, pressão, extensão) expropriam oportunidades de expansão”. Marcelo Mendonça, da Abegás, reforçou: “Gás é transição energética. Estados têm competência constitucional (art. 25, §2º) para matriz energética e políticas públicas. A norma interrompe redes e prejudica consumidores”.
Deputado federal Toninho Wandscheer (PP) comprometeu bancada paranaense. “Constituição separa: União transporta, estados distribuem, equilibrando pacto federativo”. PGE-PR ingressou na ADI 7862 contra a resolução, com Vinícius Klein representando o Estado.
Curi lidera PSD em pesquisa do Instituto Opinião
Participantes reforçam industrialização paranaense
Rejane Maria Schirr Scolari (Agepar), Roberta Guimarães (Cosud), Rafael Lamastra e Marcos Lopomo (Abegás), Thiago Olinda (SUPEN), Fábio Germano (Sindilouças) e Carlos Eduardo Hammerschmidt (Grupo Potencial) compuseram a mesa, defendendo industrialização via gás acessível.
