A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) estuda conceder condições especiais para que contribuintes quitem dívidas atrasadas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A proposta de redução de juros e multas será inserida no Programa Regulariza Paraná, que tramita na Casa.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (14) pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias. Segundo o parlamentar, a medida deve oferecer descontos de até 90% em juros e multas para motoristas que regularizarem débitos em atraso.
“Assim como ocorreu com o projeto da Cohapar, que concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil, buscamos dar ao contribuinte a chance de reduzir débitos do IPVA com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em elaboração e o texto retornará à pauta na próxima semana, beneficiando o setor produtivo e os empresários, proporcionando alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi.
Proposta do Governo deve abranger dívidas de 2020 a 2024
A alteração no projeto de lei nº 775/2025, que trata da renegociação de créditos tributários de ICMS e de créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT), prevê também a inclusão de dívidas de IPVA no Programa Regulariza Paraná.
O vice-líder do Governo na Alep, deputado Marcelo Rangel (PSD), reforçou que a medida será formalizada na próxima semana. “O Paraná deu exemplo ao reduzir o IPVA de 3,5% para 1,9%, estimulando o consumo e o setor produtivo. Agora, com a inclusão no Refis, será possível quitar dívidas e até investir em novos veículos ou imóveis, impulsionando ainda mais a economia”, destacou.
A proposta foi confirmada pelo secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, em entrevista à rádio CBN. Segundo ele, o acordo permitirá o pagamento de débitos de 2020 a 2024 em parcela única, com 95% de desconto na multa e 60% nos juros, abrindo possibilidade de recuperação de mais de R$ 1 bilhão em dívidas de IPVA.
Programa Regulariza Paraná oferece condições vantajosas
O Programa Regulariza Paraná foi criado para facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo reduções expressivas em juros e multas sobre tributos estaduais.
A adesão será permitida para créditos tributários e não tributários com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive judicializados.
Para adesão, o contribuinte deve efetuar o pagamento da primeira parcela e, em casos judiciais, desistir de ações relacionadas. O benefício oferece até 95% de abatimento das multas e 60% dos juros para pagamentos à vista, com opções de parcelamento em até 24 meses, proporcional ao número de parcelas.
De acordo com o Governo, a iniciativa busca recuperar receitas estaduais, reduzir custos com cobrança judicial e administrativa e ampliar a capacidade de investimento de empresas e cidadãos.
Sessões plenárias aprovam novos projetos de interesse público
Durante as sessões desta terça-feira (14), a Alep aprovou uma emenda ao projeto de lei 270/2025, que obriga a divulgação do serviço CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), responsável por orientar e renegociar dívidas de consumidores.
A proposta, de autoria dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel, altera a Lei nº 22.130/2024 e agora segue para sanção governamental.
Também foram aprovados:
- PL 656/2025, da Defensoria Pública do Paraná, criando cargos em comissão e gratificações administrativas.
- PL 280/2025, do deputado Denian Couto (PODE), declarando de utilidade pública a Associação Recicla Goioerê.
- PL 628/2025, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil (26 de outubro).
- PL 631/2025, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia do Chef de Cozinha (20 de outubro).
Em sessão antecipada, o PL 486/2023, do deputado Adão Litro (PSD), foi aprovado em segundo turno, garantindo atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em serviços públicos e privados. O texto inclui essas pessoas nas filas preferenciais junto com idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Projetos sancionados e adiados em Plenário
Seguem para sanção governamental projetos como:
- PL 493/2023, de Tito Barichello (União), que cria a Rota Turística Moto Pioneira do Paraná;
- PL 600/2023, de Ney Leprevost (União), que institui o Dia Estadual de Combate ao Etarismo (1º de outubro);
- PL 381/2025, da deputada Ana Júlia (PT), criando o Dia da Escritora Paranaense (25 de novembro);
- PL 400/2025, redefinindo limites entre Paiçandu e Maringá;
- PL 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), incluindo a Festa de Nossa Senhora Aparecida de Arapongas no calendário oficial.
Outras proposições, como o PL 833/2025, que modifica a Lei nº 17.830/2013 para permitir a doação de imóvel à Lapa, e diversos projetos de título de utilidade pública, também foram aprovadas.
Algumas propostas, como o PL 101/2025, de Luciana Rafagnin (PT), e o PL 773/2025, do Executivo, retornaram às comissões por emendas. Outras três foram retiradas de ofício, incluindo o PLC 9/2025, que atualiza a Lei Orgânica da Defensoria Pública.
