Os advogados argumentavam que a defesa ficou prejudicada porque o Tribunal Especial Misto, que julga o pedido de cassação do mandato, deu seguimento ao processo sem disponibilizar documento com a íntegra das acusações. “As consequências e prejuízos ao pleno exercício da defesa e contraditório são patentes, mormente em razão da ausência de delimitação do objeto da acusação”, escreveram.
No entanto, na avaliação do ministro, a denúncia apresentada contra Witzel ‘está delimitada de forma clara e objetiva’. Na decisão, Moraes observou que o governador afastado já foi, inclusive, ouvido sobre as acusações.
“O objeto da acusação encontra-se devidamente delimitado, sobre o qual o Reclamante [Witzel] teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes, exercendo, portanto, o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em qualquer prejuízo”, escreveu o ministro.
Desde que foi afastado do cargo e passou a responder ao processo de impeachment, Witzel apresentou inúmeros recursos e reclamações ao STF na tentativa de voltar ao governo e embargar o julgamento por supostos desvios da Saúde. Em novembro, o plenário do tribunal já havia negado um pedido para suspender o processo. Depois disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em decisão individual, rejeitou suspender a tramitação e manteve o interrogatório do governador afastado.
Com a decisão desta segunda, o julgamento final do impeachment deve ocorrer até o final do mês. Isso porque todos os depoimentos previstos foram colhidos e o prazo para as alegações finais da defesa já está correndo.
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