Projetos que não avançaram nesta terça devem retornar a pauta da CCJ nesta quarta. A urgência é pelo interesse do governo
Redação com assessoria
De forma extraordinária, nesta terça-feira (29) a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) realizou quatro sessões plenárias. O objetivo era tratar de projetos que foram pautados em regime de urgência. Entre outros, a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a próxima gestão e alterações na lei que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ambos os projetos, com suas respectivas emendas, foram para o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, mas pedidos de vista impediram que os mesmos fossem votados.
As seis emendas ao projeto que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026 tiveram parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL), porém, contudo, o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista. Com isso a votação das alterações foi adiada. Como o projeto tramita em regime de urgência, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (30), às 13h30, para discutir as possíveis alterações na proposição do Poder Executivo.
Também foi adiada a votação das emendas de plenário ao projeto que altera dispositivos da lei que trata sobre o ICMS. Os deputados Tião Medeiros (PP), Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (PSDB) solicitaram vista dos pareceres favoráveis do deputado Marcel Micheletto (PL). O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para 19%, e eleva a alíquota dos produtos classificados no código NCM 22.02 (águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos) de 18% para 25%. Além desses, outros três projetos que estavam pautados para a ordem do dia foram adiados pelo mesmo móvito: pedidos de vista.
Outras pautas
Apesar do revés imposto pelos pedidos de vista, o plenário discutiu e aprovou outras matérias. Entre elas, destaque para a que cria o programa estadual de conservação de grandes felinos do Paraná. De autoria do Executivo, o projeto prevê o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a proteção e preservação da onça-pintada (Panthera onca) e da onça-parda (Puma concolor), que são os maiores felinos das Américas e estão ameaçados de extinção. A proposta foi aprovada em dois turnos e com a aprovação da dispensa de votação da redação final, segue para sanção pelo Poder Executivo.
Os deputados também avalizaram o projeto de lei do deputado Guto Silva (PP) e do ex-deputado Emerson Bacil. A matéria estabelece diretrizes para a criação do Programa Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher do Estado do Paraná – Observatório da Violência Contra a Mulher Paranaense. O objetivo é ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher, assim como promover a integração entre os órgãos que atendem vítimas de violência.
Entre as diretrizes do programa estão, por exemplo, a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação; a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário, que possam agilizar processos judiciais sobre esses casos; a produção de conhecimento e a divulgação de dados, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência contra a mulher no Estado; e o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher em situação de violência, seja na saúde, assistência social, segurança pública ou educação.
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