Em comunicado assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade afirma que duas mudanças “de última hora” não estavam no acordo e amplificaram as perdas para as prefeituras.
Uma delas foi a manutenção da possibilidade de contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais recorrerem ao desconto simplificado na declaração do IRPF. A segunda foi a redução da alíquota sobre lucros e dividendos, de 20% para 15%.
“Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões”, disse a entidade.
O texto cita o relator do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como fiadores do acordo descumprido.
Enquanto capitais e Estados criticavam a proposta de mudança no IR, a CNM chegou a declarar apoio ao projeto após costurar um acordo que previa a aprovação de emendas constitucionais para repor as perdas do FPM e até mudar a forma de correção do piso do magistério – medida que acabou não avançando.
Nos últimos dias, também entrou na negociação uma PEC que abre um parcelamento de dívidas previdenciárias de prefeituras e pode dar um alívio de R$ 31 bilhões, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
“Há duas semanas, finalmente chegamos a um acordo para limitar a perda do FPM a no máximo R$ 1 bilhão. Para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente pelas lideranças da Câmara, em uma negociação que envolveu governo, PT e demais partidos de oposição, e que privilegiou o interesse das agremiações políticas e dos grandes grupos econômicos, em detrimento dos municípios e da imensa maioria da população brasileira”, diz Ziulkoski.
Para o presidente da CNM, o resultado demonstra que o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, de mais Brasil e menos Brasília “parece ser mera retórica”, uma vez que municípios terão perdas significativas, enquanto a União terá prejuízos compensados por revisão de benefícios fiscais de PIS/Cofins – que não são repartidos com governos regionais.
“Mais uma vez vemos as autoridades federais fazendo bondade com chapéu alheio, bondade destinada a agradar grandes empresários e banqueiros, como vimos na aprovação do destaque que reduziu a alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e retirou R$ 3 bilhões do FPM”, afirma a entidade.
Com o descumprimento do acordo, a CNM avisou que vai atuar para reverter as perdas no Senado Federal.
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