A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria do Executivo, que concede redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida busca fortalecer o mercado imobiliário, incentivar a aquisição de imóveis e facilitar a regularização de transações pendentes.
Incentivo fiscal com benefício para contribuintes e município
Segundo o projeto, a redução temporária do ITBI oferece incentivo fiscal para pessoas interessadas na aquisição ou regularização de bens imóveis. Com a aprovação, contribuintes terão a oportunidade de regularizar transações de compra e venda, permuta e dação em pagamento que ainda não foram formalizadas em cartório ou junto ao cadastro oficial do município.
A expectativa da Prefeitura é que, em até 90 dias de vigência da nova lei, sejam regularizados aproximadamente R$ 6 milhões em transações imobiliárias.
O município também será beneficiado, arrecadando os valores devidos do imposto ao mesmo tempo em que reduz os gastos com execuções fiscais e processos administrativos.
Como funciona a redução temporária do ITBI
O novo incentivo fiscal terá início assim que a Lei Complementar entrar em vigor, com validade por até 90 dias. Neste período, todas as negociações que ainda não tenham sido formalizadas, mas estejam dentro do escopo da lei, podem aderir ao benefício, abrangendo transações feitas até a publicação da norma.
A redução se aplica a escrituras ainda não registradas em Tabelionatos de Notas, Registros de Imóveis e Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.
