Na sessão ordinária dessa quarta-feira (24), da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei nº 70, de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (CMMAPB) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco (FMMAPB).
Segundo o PL, as alterações – que revogam e atualizam as legislações – foram elaboradas com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), do Ministério Público do Estado do Paraná.
O projeto especifica que de acordo com o então presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Vitor Debastiani Valer [hoje ex-presidente do Conselho e atual secretário municipal de Meio Ambiente de Pato Branco] “a legislação atual dificulta o repasse dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente às entidades, sendo necessária a aprovação da presente proposição para garantir maior agilidade e eficiência aos repasses”.
Assim, o PL aprovado teve como objetivo “atualizar as leis que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantindo mais autonomia ao Conselho no assessoramento ao Município e às entidades nas políticas públicas relacionadas ao meio ambiente”.
Britagem
Também de autoria do Executivo Municipal, os parlamentares aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei nº 107, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 9,5 milhões, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022.
De acordo com o projeto, os recursos serão destinados “à aquisição de um conjunto móvel de britagem e peneiramento para instalação do sistema de britagem de rocha, no imóvel recentemente adquirido pelo Município, para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir os custos de diversos serviços que demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica”.
