O Projeto, enviado pela vice-prefeita Angela Padoan, regulariza na municipalidade a licença maternidade para 180 dias, como já é realizado na iniciativa privada e no setor público federal e estadual
Durante a 6ª sessão ordinária de 2023, realizada nessa segunda-feira (27), no Auditório do Sindicomércio, foram aprovados 12 projetos em primeira votação, apresentadas três indicações e 39 requerimentos.
Enviado pela vice-prefeita Angela Padoan, o Projeto de Lei nº 182, de 2022, estendendo em 60 dias a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal (passando de 120 para 180 dias).
O Projeto foi enviado em outubro, mês em que Angela assumiu como prefeita, e, após passar por todas as Comissões necessárias, foi colocado para votação e aprovado, em primeira discussão.
De acordo com a Mensagem do Executivo, a Licença Maternidade de 180 dias já é concedido pela iniciativa privada e pelo Poder Público Federal e Estadual, restando apenas ser regularizado no âmbito municipal.
Primeira votação
Entre os projetos aprovados, o Programa Alimentando o Conhecimento, de autoria de Claudemir Zanco – Biruba (PL). O Projeto de Lei nº 144, de 2022, tem como objetivo, “fornecer aos professores e servidores da educação, em exercício nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), o direito do recebimento de refeições produzidas pela unidade escolar, durante o período letivo”. De acordo com o Projeto, para atender ao Programa, o Município poderá utilizar do alimento excedente da merenda escolar ou realizar a aquisição de alimentos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 161, de 2022, de autoria de Romulo Faggion (União Brasil), criando o Programa Compra Inteligente – Logística Reversa, nos processos de licitação promovidos pelo Município, tanto na aquisição de bens quanto na prestação de serviços. Pelo Projeto, “as empresas ganhadoras de processo licitatório assumirão a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada, dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo, no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 83, de 2022.
De autoria da presidente do Legislativo, Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 183, de 2022, criando o Programa Maria da Penha nas Escolas. De acordo com o Projeto, o Programa será desenvolvido, anualmente, no mês de março, nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Por meio de palestras, seminários, debates, exposições, entre outros, serão trabalhos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; conscientizar a comunidade escolar acerca do tema da violência doméstica; e explicar procedimentos relativos ao registro de ocorrências decorrentes da violência doméstica.
O Projeto de Lei nº 193, de 2022, de autoria de Lindomar Brandão (PP), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de Pato Branco (ATPB), leva em conta que “a Associação tem como finalidade promover a inclusão social, mediante o desenvolvimento de projetos educacionais culturais, ensino do esporte, promoção de eventos esportivos, bem como, estimular, dirigir, desenvolver, difundir e incentivar por todos os meios ao seu alcance, a prática do tênis de campo e do beach tênis, com finalidade de rendimento e recreativa”.
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