A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um balanço de 263 projetos de lei aprovados. Todas as proposições tiveram o trâmite concluído entre 10 de fevereiro e 8 de julho, período em que foram realizadas 71 sessões plenárias. As atividades parlamentares serão retomadas no dia 4 de agosto, após o recesso regimental.
Das proposições encaminhadas para sanção do Executivo, 223 se tornaram leis ordinárias e seis, leis complementares, tratando de normas gerais, datas comemorativas, semanas de conscientização, concessão de títulos e utilidade pública. Outras 34 iniciativas aguardam decisão do governador Ratinho Júnior (PSD), entre sanção ou veto. Além disso, o Parlamento promulgou 17 proposições, sendo três leis ordinárias, uma lei complementar, oito decretos legislativos e cinco resoluções.
Ao longo do semestre, os deputados estaduais apresentaram 2.457 proposições, incluindo 521 projetos de lei ordinária, oito projetos de lei complementar, nove projetos de resolução, nove projetos de decreto legislativo e duas propostas de Emenda à Constituição. Foram ainda 1.784 requerimentos legislativos, ferramenta fundamental para fiscalização do Executivo.
Destaques do semestre
O presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), destacou avanços como a vigência do Código do Consumidor e o lançamento do Código do Empreendedor, que deve resultar na revisão e revogação de leis obsoletas até o fim do ano. Também foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com estimativa de receita de R$ 82,9 bilhões. A LDO prevê que os restos orçamentários dos Poderes retornem ao Executivo, ampliando a capacidade de investimento em obras.
Líder do Governo na Alep, o deputado Hussein Bakri (PSD) ressaltou projetos relevantes nas áreas de educação, saúde e segurança da mulher. Entre eles, a lei que cria a primeira Câmara Criminal do TJPR especializada em violência doméstica e familiar, com prioridade para exames criminalísticos de vítimas.
Para Bakri, o balanço é positivo:
“Todos os projetos encaminhados pelo Executivo foram aprovados.”
Já o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato, destacou o papel fiscalizador da bancada:
“Apontamos falhas, questionamos números, fiscalizamos e incomodamos politicamente. Temos uma bancada qualificada, com resultados e iniciativas aprovadas. A Oposição faz um bem muito grande ao Estado.”
Ilha do Mel e direitos das mulheres
Um dos principais projetos aprovados foi o marco regulatório da Ilha do Mel (Lei nº 22.315), sancionado em março. O texto garante direitos das comunidades tradicionais, proteção ambiental e melhor gestão do território, com fiscalização a cargo do Instituto Água e Terra (IAT), em colaboração com Paranaguá e a União.
Na área dos direitos das mulheres, o Plenário aprovou em março o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei nº 22.323), que concede apoio financeiro de 50% do salário mínimo a mulheres em situação de vulnerabilidade. Em abril, foi criada a 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar no TJPR, para dar mais agilidade aos julgamentos e reduzir a reincidência de agressões.
Cinco leis aprimoraram o Código Estadual da Mulher Paranaense, incluindo:
- Medidas protetivas com delimitação de aproximação proibida (Lei nº 22.322/2025)
- Obrigatoriedade de informar fatores de risco na carteira pré-natal (Lei nº 22.341)
- Ampliação da Patrulha Maria da Penha (Lei nº 22.434/2025)
- Atendimento prioritário na Polícia Científica para vítimas de violência (Lei nº 22.439)
- Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério (Lei nº 22.478)
Inteligência artificial e outras áreas
O semestre também contou com a aprovação de duas leis sobre Inteligência Artificial (IA). O Plano de Diretrizes de IA (Lei nº 22.324) cria a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) para monitorar projetos e garantir transparência. Já a regulamentação do uso da IA no Paraná (Lei nº 22.343), de autoria do deputado Requião Filho, proíbe invasão de privacidade e estabelece parâmetros de uso transparente e responsável.
Outros projetos aprovados reformularam carreiras no serviço público estadual, como:
- Lei complementar 6/2025: Reajuste de até R$ 500 para professores da rede estadual
- Lei complementar 5/2025: Modernização do Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná, com novas regras para progressão funcional
