Assembleia aprova diretrizes para inclusão de PCDs no trabalho

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeiro turno, nesta segunda-feira (12), o projeto de lei 566/2023, que institui diretrizes para a política pública de Emprego Apoiado no Estado. A iniciativa tem como foco a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, assegurando-lhes acesso a empregos dignos, permanência nas funções e oportunidades de progressão profissional.

De autoria dos deputados Pedro Paulo Bazana (PSD) e Ney Leprevost (União), a proposta define o Emprego Apoiado como uma metodologia baseada em ações de consultoria, orientação, mediação, formação e acompanhamento personalizado, realizadas por profissionais qualificados, tanto dentro quanto fora do ambiente laboral para PCDs.

Durante a sessão, o deputado Ney Leprevost ressaltou que a metodologia surgiu nos Estados Unidos nos anos 1980 e tem sido um importante instrumento de inclusão para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, múltipla, com Síndrome de Down e paralisia cerebral. O modelo também abrange vítimas de violência doméstica, ex-dependentes químicos e pessoas que enfrentam longos períodos de desemprego.

“Trata-se de um projeto essencial para a inclusão. Um exemplo prático foi a contratação de pessoas com Síndrome de Down por redes de supermercados no Paraná, gerando empatia dos consumidores”, declarou Leprevost.

Já o deputado Bazana destacou a importância de preparar o ambiente de trabalho acolhedor para PCDs e os colegas para a recepção desses profissionais. “Foi isso que fizemos quando contratamos uma pessoa com Síndrome de Down em nosso gabinete. Acolhemos a família e capacitamos a equipe para garantir uma integração efetiva”, afirmou.

O texto destaca que a metodologia rompe com modelos tradicionais excludentes que enxergavam as pessoas com deficiência como incapazes ou inaptas ao trabalho. O projeto também promove o acesso a direitos fundamentais como educação, lazer, transporte e participação social para todos, especialmente PCDs.

A proposta, apresentada como uma emenda substitutiva geral, também institui a Campanha Permanente de Emprego Apoiado no Estado do Paraná – Lei Romeu Kazumi Sassaki, em homenagem a um dos principais estudiosos brasileiros sobre inclusão da pessoa com deficiência. O texto ainda prevê que o poder público poderá estender os benefícios da política a outros grupos socialmente excluídos, não se limitando apenas aos PCDs.

Atendimento prioritário a vítimas de violência

Também em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei 130/2025, de autoria do deputado Hussein Bakri (União), que altera a Lei Estadual nº 21.926/2024, a qual institui o Código Estadual da Mulher Paranaense. A proposta garante prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar nos Institutos Médicos Legais (IMLs), sempre que houver requisição de exames periciais por autoridade policial ou judicial, desde que não existam outros casos urgentes.

A medida busca evitar a perda de provas em casos de agressão física, acelerando a emissão de laudos essenciais para o afastamento ou responsabilização dos agressores.

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