A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que moderniza a concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), e promove mudanças na Lei nº 17.826/2013, alinhando a norma estadual às legislações federais que regem o terceiro setor.
Entre os principais avanços previstos no texto, estão a ampliação das finalidades reconhecidas para a concessão do título e a autorização para remuneração de dirigentes que exerçam funções executivas em entidades sem fins lucrativos.
Alinhamento com legislação federal
Na justificativa do projeto, o deputado Alexandre Curi ressalta que a proposta está em conformidade com as Leis Federais nº 9.790/1999 (que define as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip) e nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs). Ambas reconhecem a necessidade de profissionalização da gestão das organizações sociais, diante das exigências crescentes para firmar parcerias com o poder público.
“A profissionalização fortalece a transparência e a eficiência na execução de projetos de interesse social, sem comprometer sua finalidade beneficente”, destacou o parlamentar.
Segundo ele, a proposta proporciona segurança jurídica às entidades, permitindo que executivos qualificados se dediquem integralmente à gestão das instituições. “O aprimoramento da governança das OSCs contribuirá para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, afirmou Curi.
Remuneração de dirigentes
A proposta legislativa autoriza a remuneração de dirigentes de OSCs, desde que eles desempenhem funções executivas e os pagamentos estejam dentro dos parâmetros definidos pela legislação federal.
“A legislação assegura que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado e devidamente regulamentados, de modo a preservar o caráter sem fins lucrativos das instituições”, reforça o presidente da Assembleia.
Ampliação das atividades reconhecidas
O projeto também amplia o rol de finalidades que habilitam uma organização a obter ou manter o Título de Utilidade Pública no Estado do Paraná. Além das áreas já reconhecidas, a nova redação inclui atividades essenciais ao desenvolvimento social e à promoção dos direitos fundamentais.
Veja abaixo as finalidades previstas no projeto:
- Assistência social;
- Educação;
- Cultura;
- Saúde;
- Pesquisa científica;
- Esporte;
- Proteção ao meio ambiente e proteção animal;
- Segurança alimentar e nutricional;
- Desenvolvimento sustentável;
- Voluntariado;
- Desenvolvimento econômico e combate à pobreza;
- Novos modelos socioeconômicos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
- Promoção e efetivação de direitos, além de assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
- Ética, paz, cidadania, direitos humanos e democracia;
- Inovação, tecnologia e disseminação de conhecimento técnico-científico;
- Tecnologias voltadas à mobilidade e transporte de pessoas.
“Essa ampliação fortalece as organizações e garante maior reconhecimento institucional, dando suporte para que ampliem suas ações em benefício da sociedade”, concluiu Curi.
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