A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (23) a criação de um programa de remissão de dívidas habitacionais que pode beneficiar até 17 mil famílias em todo o Estado. A iniciativa, prevista no projeto de lei 741/2025 encaminhado pelo Governo, contempla mutuários com débitos junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
O texto estabelece que a quitação será automática para dívidas de até R$ 7 mil, abrangendo contratos vencidos ou prestes a vencer, além de cessões de uso a título oneroso da carteira imobiliária da Cohapar.
Regularização e redução de custos
De acordo com o projeto, a medida pretende regularizar a situação de famílias em vulnerabilidade social, garantindo a posse dos imóveis e reduzindo custos da Cohapar com cobranças e ações judiciais. A proposta também prevê a remissão integral de multas e juros moratórios.
O líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), defendeu a iniciativa:
“Quem tem uma casa popular geralmente possui baixa renda e corre o risco de perder o imóvel. Muitas vezes, o Estado gasta mais com a cobrança judicial do que o valor da dívida. Por isso a aprovação desse projeto é tão importante”, afirmou.
Condições para ter direito ao benefício
O programa valerá para contratos registrados no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei. Entre as condições:
- O imóvel não pode estar envolvido em ação judicial;
- O mutuário deve comprovar que utiliza o imóvel como residência familiar;
- A quitação será automática, mediante concordância do beneficiário por documento próprio.
A proposta contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar.
Outras aprovações no plenário
Além do programa de remissão de dívidas, os deputados também aprovaram:
- Doações de imóveis a municípios como Paranacity, Santo Antônio do Caiuá, Espigão Alto do Iguaçu, Goioerê, Corbélia e Tibagi, para fins de obras públicas e regularização fundiária;
- O projeto de lei 475/2021, que institui o Dia Estadual do Representante Comercial, em 1º de outubro;
- Projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades em Foz do Iguaçu, Araucária, Mallet, Telêmaco Borba, Araucária e Campo Mourão;
- O projeto de lei 774/2025, que altera a lei do Programa de Recuperação de Ativos do Banestado, compatibilizando normas com decisões judiciais;
- O projeto que denomina o trecho da PR-474 em Anahy como Rodovia Mario Ferreira Ramalhais;
- O título de Capital da Madeira Engenheirada ao município de Guarapuava;
- A instituição do Dia do Capelão, em 21 de junho;
- Alterações no Código de Organização Judiciária para regulamentar ajuda de custo a magistrados em permuta interestadual.
Projetos em tramitação
Algumas propostas receberam emendas e retornaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como o PL 499/2020, sobre descarte correto de colchões usados. Já o PL 600/2024, sobre poluição sonora e o Dia Estadual do Silêncio, foi retirado de ofício.
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