A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno nesta segunda-feira (23), o projeto de lei 241/2026, que reduz os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser considerados taxas e passam a ser classificados como preço público.
Com a mudança, os valores ficam mais acessíveis. O exame de aptidão física e mental passa a custar R$ 60, a avaliação psicológica R$ 120 e a junta médica especial R$ 217,02.
Medida amplia acesso e reduz judicialização
Segundo o Governo do Estado, a proposta busca adequar a legislação estadual às normas federais, estabelecidas a partir de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito.
Além disso, a alteração garante maior segurança jurídica, reduz o risco de judicializações e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
A fixação definitiva dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos em âmbito nacional.
Defensoria Pública amplia assistência a vítimas de racismo
Na mesma sessão, os deputados estaduais também aprovaram proposta da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) que amplia a assistência jurídica às vítimas de racismo e injúria racial.
O projeto de lei 1176/2026 garante atendimento completo e especializado desde o registro da ocorrência até o acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais.
Estrutura especializada para atendimento
O texto prevê a criação de uma estrutura específica para a defesa dos direitos dessas vítimas, com atuação integrada a outros serviços já existentes no Estado. A proposta busca assegurar acolhimento, orientação e encaminhamento adequado dos casos.
“A criação da Coordenadoria por lei é necessária para dar eficácia e estrutura ao atendimento. O modelo combina atendimento remoto com atuação em todo o Estado”, destaca a justificativa.
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Medida elimina barreiras de acesso
Outro ponto relevante é a dispensa de comprovação de renda para vítimas desses crimes. A medida reconhece a vulnerabilidade dessas pessoas e busca ampliar o acesso ao suporte jurídico.
De acordo com a proposta, vítimas de racismo e injúria racial enfrentam dificuldades no sistema de Justiça, como a desvalorização de relatos e obstáculos na produção de provas.
Texto amplia alcance da política pública
A iniciativa avançou em segundo turno na forma de subemenda, que substitui a expressão “pessoas negras (pretas e pardas)” por “pessoas vítimas de crimes de racismo e injúria racial”.
Com isso, o projeto amplia o alcance da política pública e reforça o compromisso com a garantia de direitos e o combate à discriminação no Paraná.
