A Assembleia Legislativa do Paraná promoveu, na manhã desta segunda-feira (16), um seminário para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. A medida busca aliviar as finanças dos municípios ao propor alterações no artigo 100 da Constituição Federal, que trata do pagamento de precatórios.
O encontro no Plenário reuniu parlamentares estaduais, deputados federais da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários, além de prefeitos e gestores de diversas cidades do Paraná. Entre os participantes estavam representantes de municípios como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti e Lunardelli, que apresentaram suas dificuldades para equilibrar as contas públicas.
A PEC 66/2023 propõe, entre outras mudanças, a limitação do percentual da receita municipal que pode ser destinada ao pagamento de precatórios — variando entre 1% e 5%. A proposta também altera o indexador das dívidas, substituindo a Selic pelo IPCA, e prevê a extensão da reforma da Previdência da União aos entes municipais.
Municípios do Paraná defendem mudanças no texto
Durante o seminário, prefeitos sugeriram alterações no texto da PEC. As contribuições serão consolidadas e encaminhadas ao relator da Comissão Especial, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), que participou por videoconferência, assim como o presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Pode/PB).
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), um dos proponentes do evento, afirmou que a proposta é crucial para dar fôlego financeiro aos municípios. “A PEC melhora as condições de pagamento das dívidas e garante a manutenção dos serviços públicos, principalmente para prefeitos que herdaram gestões com grandes passivos”, afirmou.
Já o deputado federal Toninho Wandscheer (PP), também integrante da Comissão Especial, destacou que a inadimplência tem impedido muitos municípios de emitirem certidões no CAUC (Cadastro Único de Convênios), o que bloqueia o acesso a novos repasses e financiamentos. “A proposta busca dar uma nova chance às cidades que enfrentam dificuldades para arcar com o fundo previdenciário e os precatórios”, explicou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), reforçou a importância da medida ao citar o caso de municípios como Porecatu, que gasta quase R$ 400 mil por mês com precatórios. Paranaguá, por sua vez, compromete 7,3% da receita líquida com dívidas judiciais e previdenciárias.
Dívidas impagáveis e impacto no orçamento municipal
Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um panorama das finanças públicas das prefeituras brasileiras. No Paraná, 178 municípios operam sob Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo que 130 acumulam alto déficit atuarial.
Segundo ele, a mudança no indexador de correção das dívidas pode gerar uma economia significativa. “Se um município tem dívida de R$ 5 milhões, com Selic pagaria R$ 10 milhões em 10 anos. Com a aplicação do IPCA, esse valor cairia para R$ 4,5 milhões. A economia pode ser de R$ 5,5 milhões”, exemplificou.
O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto, criticou a falta de flexibilidade orçamentária. “Hoje praticamente todo recurso livre do prefeito vai para pagar precatórios. Isso inviabiliza qualquer planejamento de longo prazo com foco na qualidade dos serviços públicos”, declarou.
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), defendeu o envolvimento do governo federal na estruturação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária, e em subsídios ao transporte público. “Os municípios não podem abrir mão da autonomia e dos repasses ao orçamento municipal”, alertou.
Tramitação da PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados
A PEC 66/2023 foi aprovada pelo Senado Federal em agosto de 2023 e atualmente tramita nas comissões da Câmara. Já recebeu pareceres das comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça, e de Cidadania. A expectativa é de que o relatório final da Comissão Especial seja apresentado até o final de junho.
O seminário da Assembleia Legislativa do Paraná integra uma série de encontros regionais realizados em outros estados para ouvir prefeitos e lideranças locais sobre os impactos da PEC. Além de representantes da CNM e da AMP, também estiveram presentes o procurador André Renato Miranda Andrade, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, e a prefeita de Mandaguari, que preside a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep).
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