Em sessão histórica, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Código Paranaense de Defesa do Consumidor, um projeto robusto que consolida 106 leis estaduais e abrange 324 artigos. A proposta, assinada pelos 54 parlamentares, foi aprovada em dois turnos durante as sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (6), após mais de um ano de intenso trabalho e amplo debate com a sociedade.
Um Marco na Defesa do Consumidor
O projeto de lei 1.055/2023, que agora segue para sanção, visa simplificar e unificar a legislação voltada à proteção dos consumidores no Paraná. O texto também revoga leis consideradas inconstitucionais e anexa dezenas de projetos de lei que estavam em tramitação na Assembleia, reunindo tudo em um único documento que promete facilitar o trabalho das instituições de defesa do consumidor e o acesso da população às normas.
“Esta é uma iniciativa louvável do Poder Legislativo, que cumpre sua função de proteger os interesses da sociedade e estabelecer regras claras para a defesa do cidadão. Este código é um avanço significativo, assim como o Código da Mulher Paranaense e o Código Estadual da Pessoa Autista, que realmente impactam positivamente a vida da população”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
Com essa iniciativa, o Paraná se junta a Pernambuco e São Paulo, sendo um dos poucos estados brasileiros a consolidar um código estadual de defesa do consumidor.
Detalhes do Código Paranaense de Defesa do Consumidor
O texto inclui uma série de novas regulamentações e exigências, que abrangem os mais diversos setores. Entre as novas propostas, destacam-se:
- Assinatura física obrigatória em contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos.
- Limitação de horários para ligações de telemarketing, que só poderão ocorrer entre 8h e 18h, com restrições também aos sábados.
- Adequação de caixas eletrônicos para atender pessoas com deficiência.
- Embalagens de medicamentos de uso contínuo deverão conter 30 comprimidos.
- Proibição de práticas abusivas em cinemas, como impedir que consumidores levem alimentos e bebidas adquiridos fora do estabelecimento.
- Disponibilização de água potável gratuita em shows e festivais realizados em ambientes muito quentes.
A aprovação do código contou com elogios de vários deputados durante a sessão, que parabenizaram o trabalho de consolidação. Deputados como Goura (PDT), Evandro Araújo (PSD), Mabel Canto (PSDB), entre outros, destacaram a importância do novo código para a defesa dos direitos do consumidor.
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Próximos Passos
Com a aprovação do texto, o projeto volta à pauta nas sessões plenárias da próxima segunda-feira (12) para eventual sanção. Se sancionado, o código será amplamente divulgado à população, e todos os estabelecimentos comerciais do Paraná deverão disponibilizar um exemplar do Código Paranaense de Defesa do Consumidor em suas dependências.
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