A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou, nesta quarta-feira (22), uma emenda ao Projeto de Lei 775/2025, que amplia o alcance do Programa Regulariza Paraná, criado para facilitar o pagamento de débitos estaduais. A alteração propõe incluir devedores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os contribuintes beneficiados com descontos e condições especiais de quitação.
O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser apreciado em plenário na próxima semana. Caso seja aprovado e sancionado pelo Executivo, motoristas paranaenses terão a oportunidade de regularizar seus débitos de IPVA com redução expressiva de multas e juros, à semelhança das condições previstas para o ICMS e créditos do Instituto Água e Terra (IAT).
Descontos chegam a 95% nas multas e 60% nos juros
De acordo com a emenda, os créditos tributários de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos em parcela única, com redução de 95% da multa e 60% dos juros incidentes sobre o imposto.
Para quem optar pelo parcelamento, serão oferecidas duas modalidades:
- 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros;
- 24 parcelas, com redução de 70% da multa e 40% dos juros.
Em ambos os casos, o contribuinte deve renunciar a ações ou embargos à execução fiscal relacionados à dívida, conforme previsto na proposta.
Emenda tem apoio multipartidário
A proposição é assinada por 14 parlamentares de diferentes bancadas, entre eles o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), e o líder do Governo, Hussein Bakri (PSD). Também subscrevem a iniciativa os deputados Gilberto Ribeiro (PL), Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Anibelli Neto (MDB), Ricardo Arruda (PL), Flávia Francischini (União Brasil), Dr. Leônidas (Cidadania), Márcio Pacheco (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União Brasil), Gilson de Souza (PL), Bazana (PSD), Denian Couto (Podemos) e Moacyr Fadel (PSD).
A iniciativa reflete o consenso entre Governo e Parlamento sobre a importância de estimular a regularização fiscal e aumentar a arrecadação estadual, mantendo ao mesmo tempo condições favoráveis aos contribuintes.
Regulariza Paraná: estímulo à regularização fiscal e ambiental
O Programa Regulariza Paraná, em tramitação desde setembro, foi proposto pelo Poder Executivo. O objetivo é facilitar o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias, com redução de encargos legais e parcelamento em até 24 vezes.
A adesão ao programa dependerá do pagamento da primeira parcela e, em casos judicializados, da desistência de ações e recursos. Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa busca promover a regularização fiscal e ambiental, recuperar créditos de difícil recebimento e reduzir custos com cobranças judiciais e administrativas.
O texto-base do projeto avançou em primeiro turno de votação na sessão plenária de terça-feira (21), e novas alterações devem ser apreciadas nas próximas reuniões da Casa.
