Assessoria
Com o objetivo de dar agilidade à aprovação do Projeto para aumentar o número de vagas de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para professores da Rede Municipal de Educação, bem como, garantir que a reposição salarial dos servidores municipais seja feita já na folha de março, data-base da categoria, o Legislativo realizou Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (18), para discussão e aprovação de projetos em primeira votação.
De autoria do Executivo foram aprovados três projetos, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 14, de 2022, que altera o Art. 2º, da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014, “aumentando em 140 vagas o emprego público de professor substituto, com o objetivo de atender a demanda de mão de obra nas escolas e creches municipais, até que se finalize o processo do concurso público”. Ainda, também com relação a vagas de PSS, aprovado o Projeto de Lei nº 6, de 2022, autorizando a contratação temporária de profissionais para o exercício de emprego público de zelador(a).
Reposição salarial
Também de autoria do Executivo, respeitando a data-base de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 20 de 2022, para conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como, aos membros do Conselho Tutelar. Com o envio deste projeto, pelo Executivo, a Câmara de Vereadores, por meio da Mesa Diretora, em adequação, também apresentou três projetos para a reposição dos vereadores, secretários, prefeito, vice-prefeito e dos servidores do Legislativo, pelos Projetos de Lei nº 23, 22 e 21, de 2022. O valor da reposição será de 10,80%, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC). Para os profissionais do magistério público municipal, os valores serão calculados respeitando a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
