Por meio da emissão de medida cautelar, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2022, promovido pela Prefeitura de Barracão. A licitação tem como objetivo a aquisição, pelo valor máximo de R$ 691.666,00, de uma pá carregadeira de rodas com recursos oriundos de convênio firmado entre esse município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A cautelar foi emitida em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa interessada no certame. Conforme a peticionária, o edital do pregão eletrônico, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR sobre o assunto, estabeleceu a obrigatoriedade de que o motor do equipamento a ser adquirido pertença à mesma marca do fabricante do maquinário.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu razão à representante. Para ele, de fato, a jurisprudência de ambas as cortes é clara ao estabelecer que a fixação de quaisquer exigências em edital deve ser amparada pelas devidas justificativas e laudos técnicos – o que, no caso, não ocorreu. Ele afirmou ainda que não há indicativos de que a falta de correspondência entre a marca do equipamento e de seu motor seja capaz de gerar qualquer prejuízo ao desempenho da máquina.
Assim, Linhares concluiu que, caso mantida, tal previsão editalícia serviria apenas para restringir a competitividade do procedimento licitatório, podendo conduzir à celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.
O despacho do relator, expedido em 25 de março, foi homologado de forma unânime pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária nº 9/2022, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (dia 30). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Barracão. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
