A decisão impôs um duro revés ao presidente, que tem distribuído bilhões de reais a um grupo de deputados e senadores para aprovar projetos de seu interesse no Congresso. Na prática, a ministra da mais alta Corte do País reconhece que o Palácio do Planalto deu dinheiro a congressistas em troca de votos.
“Os argumentos usados pela relatora do Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como eu posso barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, o parlamentar?”, disse Bolsonaro em entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba. “O parlamentar é quem sabe onde precisa de recursos. Não vou discutir a legalidade porque é legal”, acrescentou, sobre a distribuição de bilhões de reais do Orçamento sem transparência e já questionado por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Na sexta-feira, 5, Rosa Weber mandou suspender “imediatamente” a execução das emendas de relator-geral, mecanismo do orçamento secreto, até que os demais ministros da Corte julguem se o formato é ou não legal. A análise está marcada para ser feita no plenário virtual, a partir da 0h desta terça-feira.
Na decisão, de 49 páginas, Rosa Weber se disse “perplexa” com o esquema de distribuição de recursos públicos. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas”, afirmou a ministra.
Rosa pontuou ainda que os recursos eram distribuídos “sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”.
A prática de troca de emendas por votos no Congresso também ocorreu em outros governos. Mas Bolsonaro inovou ao utilizar as emendas de relator (RP-9) – antes previstas apenas para correções na peça orçamentária – como forma de distribuir recursos às margens da fiscalização do eleitor e de órgãos de controle do dinheiro público.
Para o presidente, que nos últimos meses tem adotado um tom mais moderado ao se referir a ministros da Corte, houve um “excesso de interferência” do Judiciário. “O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso aí, não é, no meu entender, papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados”, declarou o presidente. “Quem quer ser presidente da República, quem quer decidir, que se candidate”.
A decisão de Rosa Weber respondeu a questionamento de quatro partidos, PSOL, Novo, Cidadania e PSB, que pediam a suspensão dos pagamentos de emenda de relator após o Estadão revelar o esquema. Dois deles, Cidadania e PSB, que têm parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto, chegaram a recuar, mas a ação prosseguiu mesmo assim.
A liminar foi dada no mesmo dia em que o Estadão revelou a continuidade da prática pelo Planalto, com a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Ao jornal, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) admitiu que a oferta levada a parlamentares foi de R$ 15 milhões por voto.
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