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O PLN 36/2021 estabelece a abertura de crédito suplementar de R$ 138,271 milhões em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde.
De acordo com o governo, o texto deveria sair da pauta de deliberação parlamentar porque seria prerrogativa privativa do presidente da República enviar projetos de lei sobre matérias orçamentárias.
Além disso, a nota da secretaria-geral destaca que a execução das dotações orçamentárias dispostas no PLN 36/2021 teriam sido suspensas de forma cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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