Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pato Branco, de quarta-feira (21), os vereadores aprovaram em segunda votação, o Projeto de Lei nº 129, de 2022, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 450.700,00, junto à Câmara Municipal e a diversas secretarias municipais. De acordo com o projeto, o valor refere-se a contribuição ao Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais.
O Executivo destacou no documento que “no ano passado, foi publicada a Lei Municipal nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco e aprovou o Município como patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar. Na sequência, o Município formalizou Convênio de Adesão com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – FUSAN, a qual ficou responsável pela administração e gestão dos recursos do referido Regime de Previdência, como entidade fechada de previdência complementar”.
Ainda ressaltou que, entretanto, “como a Lei nº 5.825, de 18 de outubro de 2021, foi publicada após a elaboração do orçamento de 2022, não houve previsão orçamentária de despesa específica para a contribuição referente ao Regime de Previdência Complementar, motivo pelo qual se faz necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município. Ante ao exposto e considerando o Ofício nº 15/2022-CONT, desta Casa de Leis, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §3º da Lei Orgânica Municipal”.
Residência médica
Também na sessão de quarta-feira (21), convidados pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), participaram o diretor de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, Max Dobrovoslki, e a coordenadora do Setor de Educação em Saúde, Elys Regina Cecatto Albani, para falar sobre o Projeto de Lei nº 97, de 2022, que institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade em Pato Branco. Na ocasião, a secretária municipal de Saúde, Lilian Cristina Brandalise, também esteve presente.
O Projeto de Lei em questão é de autoria do Executivo e tem como objetivo capacitar profissionais para atenderem a comunidade de sua área de abrangência, na UBS em que estão vinculados (Estratégia Saúde da Família – ESF), por meio de ações preventivas, curativas e paliativas.
Através do programa será possível formar “especialistas em Atenção Primária à Saúde, possibilitando o atendimento de aproximadamente 85% das demandas recebidas nas UBSs”.
Além disso, o projeto prevê o pagamento de bolsa e de auxílio moradia, alimentação e transporte aos residentes e aos preceptores e coordenadores do programa, que atuarem na rede de serviços dos SUS.
Atualmente, o projeto está sendo analisado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), sob relatoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), que solicitou o encontro para mais esclarecimentos, antes do mesmo seguir seus trâmites.
Vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 450.700,00 – Foto: Assessoria/CMPB
